Justiça
Entenda Como o Artigo 13 da Lei 13.869/2019 Protege a Liberdade dos Cidadãos e Enfrenta o Abuso de Autoridade
As pessoas presas tem direitos fundamentais, definidos em nossa Constituição e nos direitos funamentais do homem e do cidadão.
Justiça
Deixar de Comunicar a Prisão é Crime?
Introdução A Lei de Abuso de Autoridade tem como objetivo coibir excessos por parte de agentes públicos no exercício de suas funções, sejam eles policiais, juízes ou membros do Ministério Público. A Lei é considerada uma importante medida de proteção ao cidadão, pois prevê sanções a agentes públicos que violem direitos ou pratiquem abusos em […]
Justiça
Entenda o que é a condução coercitiva e por que ela é polêmica?
A condução coercitiva é uma medida que obriga uma pessoa a comparecer em juízo, mesmo contra sua vontade, sob escolta policial. Essa medida é prevista na Lei 13.869/2019, que institui o Pacote Anticrime no Brasil. Esta lei estabelece que a condução coercitiva de testemunha ou investigado deve ser decretada apenas em situações específicas. O artigo […]
Justiça
O que acontece se o Juiz decretar a Prisão contra a Lei?
O sistema penal brasileiro é um tema de grande relevância para a sociedade, já que se trata das normas que regem a punição daqueles que cometem crimes. A legislação penal tem como objetivo garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos, bem como a efetivação do princípio do Estado Democrático de Direito. O Artigo 9º […]
Justiça
"A Lei de Abuso de Autoridade: Um Guia Prático Para a Proteção dos Seus Direitos" - Primeira Parte
Vivemos em uma sociedade onde as autoridades permeiam praticamente todos os aspectos de nossa vida, da polícia à política. Por isso, é crucial compreender o papel das leis de proteção contra abusos de poder. Uma das mais relevantes nesse cenário é a Lei de Abuso de Autoridade, oficialmente designada como Lei nº 13.869, de 5 […]
Justiça
O Segredo do Silêncio: Decifrando o Direito ao Silêncio na Justiça Criminal
Na arena do direito, o direito ao silêncio dos acusados é um princípio que ressoa alto, evidenciando a importância de nossos direitos individuais quando confrontados com o poder do Estado. Mas você já se perguntou de onde ele veio ou por que ele existe? O direito ao silêncio é uma prática consagrada pelo tempo, com […]
Justiça
Lei Maria da Penha: um marco de justiça e proteção à mulher
Na vida de todas as mulheres brasileiras, um nome se destaca como um símbolo de resistência, luta e vitória: Maria da Penha. Poucos sabem, no entanto, a profunda história por trás do nome que hoje representa uma das leis mais importantes na luta contra a violência doméstica. A Lei Maria da Penha, criada em 2006, […]
Justiça
Desvendando a Lei do Desarmamento: Direito à Defesa e Armas de Fogo
Introdução: A Lei do Desarmamento, também conhecida como Lei nº 10.826/2003, é uma das legislações mais importantes no combate à violência armada no Brasil. Promulgada com o objetivo de controlar a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munições, essa lei estabelece uma série de crimes que visam promover a segurança […]
Justiça
Justiça em Pauta: Direitos do Acusado - Brasil x ONU
Os direitos humanos são fundamentos incontestáveis da civilização moderna, garantindo a dignidade, o respeito e a proteção a cada indivíduo. No Brasil, esses direitos são consagrados na Constituição Federal de 1988, ao passo que internacionalmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948) é o marco mais reconhecido. Entretanto, muitas vezes surge a questão: […]
Justiça
Direitos Humanos: Por que são a Chave para Nossos Direitos Constitucionais?
Os direitos humanos são como uma grande rede de proteção que cobre todas as pessoas, em todos os lugares. Eles existem para garantir que cada um de nós seja tratado com respeito, dignidade e justiça, não importa quem somos ou de onde viemos. Agora, você pode se perguntar: como isso se conecta aos nossos direitos […]
Justiça
Mãos para cima!! Polícia! Limites da Busca Pessoal.
Introdução: Imagine a cena: você está em casa, desfrutando de um momento de paz, quando de repente a polícia bate à sua porta e realiza uma busca sem qualquer motivo aparente. Seria isso um episódio de uma série de televisão? Ou um filme de suspense? Não, esta é uma realidade possível, mas que pode ser […]
Justiça
Interrogatório na Delegacia: 10 Dicas Imperdíveis
Nunca se sabe quando podemos nos encontrar no meio de um processo legal, seja como testemunha ou como parte interessada. Um depoimento perante um delegado pode ser uma experiência intimidante se você não estiver preparado. No entanto, com as dicas certas, você pode transformar essa situação tensa em um processo tranquilo e controlado, além de […]
Justiça
A Importância Indispensável do Acompanhamento por um Advogado Especializado em Direito Criminal
A maioria de nós acredita que nunca precisará de um advogado criminalista – até que precise. Quando a necessidade surge, entender a importância do acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para a resolução do seu caso. Acredite ou não, este é um dos aspectos mais cruciais para garantir um resultado justo e favorável. Advogado […]
Justiça
Título: "Denúncia Criminal: A Peça Acusatória que Define os Contornos do Processo Penal"
O mundo do Direito é repleto de complexidades e nuances que muitas vezes passam despercebidas pelos olhos do público leigo. Na advocacia criminal, uma dessas nuances é a Denúncia Criminal, peça fundamental e inicial do processo penal. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em seu artigo 41, a denúncia deve conter […]
Justiça
Desvendando os Bastidores da Justiça: O Intrigante Mundo dos Inquéritos Policiais
Introdução: No âmbito da área criminal, existe um estágio fundamental que pode ser considerado como a “alma” de todo o processo de investigação. Estamos falando do inquérito policial, um verdadeiro mergulho nos mistérios dos crimes, cheio de reviravoltas, evidências e busca pela verdade. Neste artigo, convidamos você a adentrar os bastidores da justiça e descobrir […]
Justiça
As Características Principais de um Advogado Criminalista
O advogado criminalista é uma figura essencial no sistema judiciário, trabalhando incansavelmente para defender os direitos e liberdades de seus clientes. Mas, o que realmente distingue um advogado criminalista de destaque? Aqui estão algumas das características mais importantes que um advogado criminalista deve possuir. 1. Conhecimento Profundo da Lei Penal: O conhecimento da lei penal […]
Justiça
Mistérios e Mistérios: Crimes Inesquecíveis no Dia das Mães
É um dia que é sinônimo de amor, cuidado e celebração, um momento de homenagear as mulheres que desempenham um dos papéis mais desafiadores e gratificantes da vida: ser mãe. Mas, como em todas as esferas da vida, o Dia das Mães não está imune a eventos obscuros e perturbadores. Aqui, exploramos alguns crimes notórios […]
Justiça
O que é o Crime de Abandono de Função- Art. 323 do Código Penal
Conceito O abandono de função é um tema importante no Direito Penal brasileiro e está previsto no art. 323 do Código Penal. Ele ocorre quando o servidor público deixa de cumprir suas obrigações sem justificativa legal, o que pode levar a sanções penais. O artigo 323 do Código Penal está inserido no Capítulo VI, que […]
Segurança
Violência Arbitrária: Art. 322 do Código Penal Brasileiro
A violência arbitrária é um crime previsto no Art. 322 do Código Penal Brasileiro. Este crime é definido como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Esse tipo de crime é considerado um dos mais graves, […]
Justiça
Crime de Advocacia Administrativa - Art. 321 Código Penal Brasileiro
A advocacia administrativa é uma prática que vem sendo cada vez mais combatida no Brasil, por se tratar de um crime que atinge diretamente a integridade da administração pública. O conceito está definido no Art. 321 do Código Penal, que trata da conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se […]
Justiça
Condescendência criminosa - Art. 320 - Código Penal
O crime de condescendência criminosa é um delito previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 320. Tal crime ocorre quando uma autoridade pública ou particular se omite diante de uma infração penal cometida por um subordinado. A condescendência criminosa é caracterizada pela omissão de autoridade pública ou particular em relação a crime que está acontecendo […]
Justiça
CRIME DE PREVARICAÇÃO AR. 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
O crime de prevaricação é tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Ele ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Conceito Segundo Mirabete, prevaricação é a “conduta de funcionário público que, por interesse pessoal […]
Justiça
Facilitação do Contrabando e do Descaminho - Art. 318 do Código Penal Brasileiro.
Introdução: O contrabando e o descaminho são práticas criminosas que afetam diretamente a economia e a segurança de um país. No Brasil, esses delitos são tipificados no Código Penal, mais especificamente no Art. 318. Neste artigo, exploraremos o conceito de facilitação desses crimes, apresentaremos casos reais com suas respectivas fontes, discutiremos a jurisprudência envolvendo o […]
Justiça
Corrupção Passiva Art. 317 do Código Penal
A corrupção passiva é um crime previsto no Art. 317 do Código Penal brasileiro, que consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública exercida. Essa vantagem pode ser financeira, patrimonial ou qualquer outra que possa influenciar o desempenho do agente público. Alguns dos autores famosos que abordaram o […]
Justiça
Crimes Contra a Organização do Trabalho
Os crimes contra a organização do trabalho são aqueles que atentam contra a estrutura e o funcionamento adequado das relações de trabalho, prejudicando o empregado ou a empresa. Esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e são punidos com penas que variam de acordo com a gravidade do delito. A seguir, apresentamos os conceitos […]
Justiça
Excesso de Exação: O que é e como funciona o Artigo 316§1 do Código Penal?
O excesso de exação é um crime tipificado no Artigo 316§1 do Código Penal brasileiro. Esse crime consiste em exigir tributo ou contribuição social de forma indevida, seja por meio de violência, ameaça ou qualquer outra forma de coação, ou ainda cobrar tributo ou contribuição social de valor maior do que o devido. Cléber Masson: […]
Justiça
Crime de Concussão Art. 316 - O que é?
A concussão é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Art. 316. Trata-se de um crime praticado por servidor público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O conceito de concussão foi desenvolvido por diversos […]
Justiça
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Art. 315. Código Penal
O emprego irregular de verbas ou rendas públicas é um crime previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro. Para entender melhor este crime, vamos começar com a definição de alguns autores famosos de direito penal. Segundo Bitencourt (2003), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas é o desvio de recursos públicos de sua […]
Justiça
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - Art. 314
O Art. 314 do Código Penal Brasileiro trata do extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Esse crime é cometido por aquele que tem a guarda, o cuidado ou a responsabilidade de guardar um livro ou documento público ou particular e, de forma dolosa, extravia, sonega ou inutiliza esse objeto. Os livros e documentos […]
Justiça
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Art. 313 - B
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto no Artigo 313-B do Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma conduta criminosa que consiste em invadir sistemas informatizados alheios, com o objetivo de modificá-los ou alterá-los sem autorização prévia do proprietário. Autores famosos como Rogério Greco, Luiz Flávio Gomes e Guilherme […]