Justiça
Quando alguém pode ser punido por alterar dados em um sistema de informação? A inserção de dados falsos em sistemas de informações é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum no mundo digital. Esta conduta é prevista no art. 313-A do Código Penal Brasileiro e pode resultar em graves consequências para […]
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Introdução O Peculato Mediante Erro de Outrem é um crime previsto no artigo 313 do Código Penal brasileiro. Este crime ocorre quando um funcionário público se apropria de algo que não lhe pertence, mas o faz de boa-fé, acreditando que aquilo é de sua propriedade ou que está autorizado a fazer a apropriação. Conceito Segundo […]
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Introdução e Conceito Peculato é um crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal brasileiro em seu Artigo 312. O crime consiste em se apropriar de dinheiro, bens ou valores públicos, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Em outras palavras, é o ato de desviar ou apropriar-se indevidamente de recursos públicos que estão […]
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O Brasil é conhecido por sua extensa legislação que busca coibir atos de corrupção e improbidade administrativa, especialmente quando praticados por funcionários públicos. Neste sentido, o Código Penal brasileiro prevê diversos crimes contra a administração pública, que são cometidos por aqueles que ocupam cargos públicos ou exercem funções públicas. Antes de abordar os crimes em […]
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O crime de emissão de título ao portador sem autorização é uma prática ilegal que consiste em emitir, sem autorização legal, título ao portador ou cédula de crédito rural, industrial ou comercial, cuja circulação dependa de endosso, ou seja, a transferência do título ou cédula a terceiros. Esse tipo de crime é tipificado no artigo […]
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Os petrechos para falsificação de moeda são instrumentos utilizados para produzir notas falsas e enganar pessoas e empresas. A falsificação de moeda é um crime grave e pode levar a uma pena de até 12 anos de prisão, de acordo com o artigo 291 do Código Penal Brasileiro. Neste artigo, veremos o conceito de petrechos […]
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O crime de moeda falsa é um delito que consiste na fabricação, aquisição, venda, troca, guarda, introdução ou exportação de moeda falsa, com o objetivo de colocá-la em circulação. Essa prática é tipificada pelo artigo 289 do Código Penal brasileiro, que estabelece penas severas para os envolvidos. O crime de moeda falsa é um delito […]
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O crime de constituição de milícia armada, tipificado no artigo 288-A do Código Penal Brasileiro, é uma conduta criminosa que vem sendo combatida com rigor pelo Estado, devido à gravidade dos danos que pode causar à sociedade. Neste artigo, trataremos do conceito do crime de constituição de milícia armada, apresentaremos os principais autores de direito […]
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O crime de associação criminosa, previsto no Artigo 288 do Código Penal Brasileiro, é uma das infrações penais mais graves do ordenamento jurídico brasileiro. A união de três ou mais pessoas com o objetivo de cometer crimes demonstra a gravidade da conduta e a necessidade de sua punição. O crime de associação criminosa é regulamentado […]
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O crime de apologia ao crime é uma conduta ilegal, que consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Essa prática é considerada uma ameaça à ordem pública e pode trazer consequências graves para quem a pratica. ConceitoDe acordo com a doutrina, apologia é a exaltação ou elogio a algum […]
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O crime de incitação ao crime é uma conduta criminosa prevista no Código Penal Brasileiro. Ele consiste em incentivar outra pessoa a cometer um crime, seja por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio de comunicação. O crime de incitação ao crime é considerado um crime autônomo, ou seja, independente da prática do […]
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Em uma notícia chocante e inesperada, o líder espiritual tibetano, Dalai Lama, foi visto em ato no mínimo estranho e inoportuno com uma criança que o foi cumprimentar, conforme relatado pelo vídeo compartilhado no Instagram através do link https://www.instagram.com/reel/Cq25FUxLK0f/?igshid=MDJmNzVkMjY=. Embora o ocorrido não tenha acontecido no Brasil, é importante mencionar a legislação brasileira sobre o […]
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Uma mulher que estava sendo perseguida dentro de um mercado viraliza. Esta mulher estava sendo perseguida pelo seguranças do Mercado por todos os corredores onde circulava, inconformada com a situação voltou ao mercado e decidiu tirar a roupa e permanecer de sutiã e calcinha para protestar contra a discriminação. Qual teria sido o crime cometido […]
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Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira criada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece normas e diretrizes para a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes no país. O presente texto analisará os crimes previstos no ECA, seu conceito, jurisprudência, legislação, […]
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Em uma abordagem Policial que estava com muita polêmica, finalmente, um dos Guardas Municipais resolveu contar a verdade e, realmente ocorreram erros que se as câmeras nos uniformes tivessem ligadas, toda a tragédia não teria acontecido.O Policial relatou perante a Polícia Civil, que o adolescenten teria se entregado, se ajoelhado e colocado, inclusive, ass mãos […]
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A audiência de custódia é um procedimento judicial que tem como objetivo garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas após a sua prisão, para que sejam analisados os motivos da prisão e as condições em que o indivíduo se encontra. Esse procedimento foi implementado no Brasil em 2015 […]
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O que é Prisão Preventiva?IntroduçãoPrisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro, que tem como objetivo manter a ordem pública e garantir que o acusado não fuja ou atrapalhe o andamento do processo. Neste artigo, vamos entender o conceito de prisão preventiva, suas legislações, motivos para decretar, exemplos práticos, jurisprudências […]
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O que é prisão em flagrante? Está prevista no Art. 301 a Art. 310 do Código pde Processo Penal
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Introdução A prostituição infantil é um problema grave e presente em todo o mundo. Infelizmente, muitas vezes os responsáveis pelas crianças são os próprios exploradores. Neste contexto, é alarmante o número de casos em que mães prostituem suas próprias filhas. Este artigo tem como objetivo discutir sobre este tema, apresentando notícias, conceito legal, texto legal, […]
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Introdução Os acidentes de trânsito podem ser traumáticos e ter consequências graves para todas as partes envolvidas. Quando um motorista atropela alguém e foge da cena do acidente, as consequências podem ser ainda mais severas, tanto para o infrator quanto para a vítima. Nesse sentido, é importante destacar que a fuga não é a solução. […]
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A Necessidade das Câmeras nos Uniformes dos PoliciaisA utilização de câmeras nos uniformes dos policiais tem sido amplamente discutida em todo o mundo, como uma forma de garantir maior transparência e responsabilidade nas ações policiais. O uso dessas câmeras pode trazer diversos benefícios, mas também há preocupações em relação à privacidade e ao custo. Neste […]
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Após o Massacre de São Paulo – debate sobre a Maioridade Penal, Como funciona em outros países? A maioridade penal é a idade em que um indivíduo é considerado legalmente responsável por suas ações criminosas e passa a ser julgado como adulto. A maioridade penal varia significativamente ao redor do mundo, com diversos países adotando […]
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O Caso da Dentista de Luxo Acusada em São Paulo: Assédio Sexual e Moral em Foco Recentemente, a cidade de São Paulo tem sido palco de um escândalo envolvendo uma dentista de alto padrão, acusada de assédio sexual e assédio moral. Este caso tem gerado debates acalorados e chamado a atenção para a importância de […]
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Consequências dos atos dos guardas municipais que mataram um adolescente em Curitiba O caso do adolescente de 17 anos que foi morto a tiros por dois guardas municipais em Curitiba, no dia 25 de março de 2023, gerou grande comoção em todo o paí e na data de hoje são previstos protestos. O fato levantou […]
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Recentemente, o jogador Daniel Alves tem sido alvo de notícias que envolvem acusações de estupro, causando grande comoção no mundo do futebol. As últimas informações apontam que o lateral brasileiro teria sido denunciado por uma mulher que alega ter sido forçada a manter relações sexuais sem consentimento. A identidade da suposta vítima está em sigilo, […]
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Conceito, Jurisprudência, Legislação e Conclusão Introdução A legítima defesa é um tema bastante discutido no âmbito jurídico e social. Trata-se de um direito que o indivíduo possui de se defender, ou defender outrem, diante de uma agressão injusta e iminente. Neste artigo, abordaremos o conceito de legítima defesa, a legislação vigente no Brasil, alguns casos […]
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Conceito, Legislação e Jurisprudência Os crimes contra o patrimônio são um problema recorrente no Brasil e englobam delitos que afetam bens e valores materiais, como dinheiro, joias, imóveis, veículos, entre outros. Esses crimes são muito comuns, e é de extrema importância que a população conheça o conceito, a legislação, a jurisprudência e as medidas de […]
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Crimes Falimentares Introdução, Conceito, Legislação, Jurisprudência, Prevenção e Conclusão Introdução A falência de uma empresa é um processo complexo e pode ser um grande desafio para todos os envolvidos, como os donos da empresa, os credores, os funcionários e a comunidade em geral. No entanto, em alguns casos, a falência pode ser resultado de ações […]
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Conceito, legislação, jurisprudência e prevenção Introdução Os crimes ambientais são uma das principais ameaças à sustentabilidade do planeta e à qualidade de vida das pessoas. Esses delitos são caracterizados como ações ou omissões que causam danos ou degradação aos recursos naturais e ecossistemas. Neste artigo, vamos abordar o conceito de crimes ambientais, a legislação brasileira, […]
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Os crimes contra o consumo tratam de condutas que são realizadas contra os consumidores em geral.