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Senado aprova compensação a Estados por perdas com Lei Kandir
Por Maria Carolina Marcello BRASÍLIA (Reuters) – O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que efetiva acordo sobre a transferência de recursos por perdas com a Lei Kandir da União para Estados, acertado com o Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, que homologa o acordo celebrado no Supremo entre Estados e a União, na […]