Cotidiano
Sempre insistimos com nossos clientes produtores rurais: não pare de produzir! Sabemos que o cenário é desafiador. Falta apoio do Governo, falta infraestrutura, falta previsibilidade jurídica e falta estabilidade em praticamente todos os sentidos. Porém, independente do caminho que será tomado, a produção precisa continuar. Não importa se a estratégia envolver recuperação judicial, alongamento das […]
Cotidiano
O advogado Henrique da Silva Lima foi nomeado Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da OAB para a gestão 2025/2028, conforme a Portaria n. 2253/2025. A indicação, assinada pelo presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e pelo coordenador nacional de comissões, Rafael de Assis Horn, consolida […]
Cotidiano
De tanto a mídia divulgar sobre produtores rurais, revendas, grupos familiares e empresas ingressando com pedido de recuperação judicial, esse questionamento tem se tornado cada vez mais frequente. Quando ouvem falar sobre deságios enormes e outras vantagens, muitos perguntam se isso é real ou apenas uma forma de marketing. Indo direto ao ponto: sim, a […]
Cotidiano
Imagine que o presidente do sindicato rural da sua região o procure anunciando uma ótima notícia: foi decidido pela diretoria eleita que você, entre outros produtores, poderá adquirir um trator em condições especiais — juros reduzidos e prazos facilitados — justamente para amenizar as perdas de safra que sofreu. Para não deixar dúvidas, ele entrega […]
Cotidiano
Em tempos de instabilidade econômica e desafios financeiros no campo, é compreensível a preocupação de muitos produtores rurais diante da possibilidade de perderem seus maquinários agrícolas, bens essenciais para a produção, em decorrência de contratos de alienação fiduciária. A busca e apreensão desses bens pode agravar ainda mais a já delicada situação financeira do produtor, […]
Cotidiano
A norma do Conselho Monetário Nacional criou barreiras geográficas que violam os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, deixando milhares de produtores rurais de fora dos benefícios da MP nº 1.314. Recentemente, alertei sobre uma das ilegalidades cometidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ao editar a Resolução nº 5.247, que regulamenta a Medida Provisória […]
Cotidiano
A Medida Provisória nº 1.314/2025 foi recebida pelo setor produtivo rural como um importante alívio em meio à crise climática e econômica que atingiu diversas regiões do país nos últimos anos. Seu objetivo declarado é viabilizar a liquidação e amortização de dívidas rurais contraídas por produtores afetados por eventos climáticos adversos, utilizando recursos do superávit […]
Cotidiano
Os incêndios provocados nas pastagens, lavouras e demais plantações por problemas na rede de energia elétrica são uma preocupação constante dos produtores rurais, porque são capazes de causar grandes prejuízos financeiros e até de colocar em risco a saúde e a vida das pessoas. Cabos de energia muitas vezes desgastados e próximos do solo; falta […]
Cotidiano
Que para muitos produtores rurais o cenário econômico não está bom isso não é novidade. Diversos compromissos foram assumidos quando as commodities estavam em alta, agora os preços dos insumos e da produção deram uma bagunçada e as condições climáticas não foram favoráveis em diversos lugares nos últimos anos. Tudo isso contribuiu para a delicada […]
Cotidiano
Apesar de sempre orientarmos os produtores rurais a terem muito cuidado ao renegociarem suas dívidas perante bancos e cooperativas, o fato é que geralmente acabam sendo prejudicados e se tornam vítimas de abusos com a imposições de condições ainda mais desfavoráveis, desde a aplicação de juros e taxas ilegais, até a desnecessária ampliação das garantias […]
Cotidiano
Durante anos se debateu se as instituições financeiras estariam obrigadas a respeitar a taxa de juros de 12% ao ano que era prevista na redação original da Constituição Federal de 1988, especialmente no icônico parágrafo 3º do artigo 192. Contudo, as épicas guerras acabaram quando a Emenda Constitucional 40, no ano de 2003, revogou referido […]
Cotidiano
Não canso de insistir nesse alerta. Aliás, quem deveria fazer isso é o próprio Governo e as instituições financeiras, mas é óbvio que não possuem interesse em corretamente alertar a população sobre seus direitos. Então, cabe a nós, advogados. A prorrogação das dívidas rurais, também chamada de alongamento, é um direito do produtor rural e […]
Cotidiano
Compensatório, remuneratório, moratório?!?!?! Complicado, né? Pois é, mas vou explicar para facilitar: 1) compensatório e remuneratório são a mesma coisa e são os juros que você paga quando não está com qualquer parcela em atraso, ou seja, quando está tudo “em dia”; 2) Moratório vem de mora, ou seja, atraso. Então, quando você não cumpre […]
Cotidiano
A parcela está vencendo, o cenário não está bom, pelo que tudo indica, o dinheiro não será suficiente para pagar as parcelas dos contratos de financiamento rural! E agora? O que o produtor rural deve fazer? Qual o melhor caminho? Conversar com o gerente do banco ou cooperativa e tentar uma renegociação, um parcelamento ou […]
Cotidiano
Os noticiários estão repletos de informações sobre o expressivo aumento de produtores rurais buscando a Recuperação Judicial como última salvaguarda para reequilibrar suas finanças, deterioradas nos últimos anos por uma sucessão de fatores — especialmente questões climáticas e as fortes variações nos preços de insumos e grãos. Como costumo afirmar em diversos materiais, a Recuperação […]
Cotidiano
Nos divórcios e nas dissoluções de união estável, um dos pontos que costumam gerar conflitos é com relação a divisão do gado que pertence ao casal. Por isso, é fundamental ficar bastante atento a atitudes que tentam ocultar geralmente não todo, mas parte dele. Dependendo da quantidade, pode haver bastante dinheiro envolvido. Uma das discussões […]
Cotidiano
Quando o tema é recuperação judicial, muitos associam imediatamente ao direito empresarial e a grandes empresas consolidadas. Por isso, é comum pensar — de forma equivocada — que somente o produtor rural “com CNPJ” pode se beneficiar desse importante instrumento jurídico, que é fundamental para a manutenção de negócios e proteção de famílias. No entanto, […]
Cotidiano
Imagine que você, produtor rural, tenha firmado um contrato para entregar toda ou parte da sua produção a um comprador — seja uma cooperativa, cerealista, trading, indústria ou outro cliente. Esse contrato garante a expectativa de recebimento de um valor em dinheiro, dentro do prazo e das condições acordadas. Para custear as despesas da lavoura, […]
Cotidiano
Nos últimos anos, o acesso do produtor rural ao crédito oficial se tornou cada vez mais restrito e burocrático. Para suprir essa lacuna, o mercado desenvolveu soluções privadas de financiamento, e uma das que mais ganhou espaço desde a década de 1990 foi a chamada operação de barter. Mas afinal, como funciona? De forma simples: […]
Cotidiano
Imagine a seguinte cena: um produtor rural, após enfrentar uma sequência de safras prejudicadas por fatores climáticos, deixa de pagar as parcelas do financiamento de seus maquinários — colheitadeira, trator, plantadeira, plataforma, entre outros. Como o contrato foi firmado com garantia em alienação fiduciária, o banco rapidamente consolida a propriedade dos bens em seu nome, […]
Cotidiano
A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, alterou profundamente o regime jurídico da hipoteca. Essas mudanças impactam diretamente a relação entre credores e devedores e merecem atenção especial, sobretudo dos produtores rurais. Uma das críticas mais recorrentes à nova lei é que ela foi desenhada para favorecer bancos e instituições financeiras, ampliando […]
Cotidiano
Um direito relevante, mas ainda pouco explorado pelos trabalhadores dos Correios, é o Auxílio-Acidente, benefício pago pelo INSS a quem fica com qualquer limitação para o trabalho em razão de acidente ou de doença causada ou agravada pela atividade profissional. Milhares de carteiros, atendentes, OTTs e outros empregados podem ter direito a esse benefício. Não […]
Cotidiano
É comum que o trabalhador, ao ser desligado da empresa, finalmente procure atendimento médico e descubra uma doença ocupacional que já vinha se manifestando durante o contrato de trabalho, mas que não havia sido diagnosticado ou tratado até então. Muitos se perguntam por que o tratamento não foi iniciado ainda durante o vínculo empregatício. A […]
Cotidiano
Muito se fala sobre indenizações pagas a trabalhadores da iniciativa privada por conta de doenças relacionadas ao trabalho, as chamadas doenças ocupacionais. Mas e os servidores públicos? Pouco se comenta sobre eles, embora sofram tanto quanto — ou até mais. E estamos falando de todos os servidores: estatutários, celetistas, temporários, federais, estaduais ou municipais, de […]
Cotidiano
A Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito ao pagamento de horas extras com adicional de pelo menos 50%, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVI. No entanto, esse direito ainda é amplamente desrespeitado por diversos entes da Administração Pública. O que diz a Constituição sobre servidores públicos? O artigo 39, § 3º, da […]
Cotidiano
Muitos casais escolhem o regime de separação total de bens acreditando que, em caso de divórcio, não haverá qualquer direito sobre o patrimônio adquirido durante o casamento. No entanto, essa percepção não é totalmente correta. Em determinadas situações, os tribunais brasileiros reconhecem a possibilidade de divisão dos bens, mesmo sob esse regime. É difícil? Sim. […]
Cotidiano
É uma garantia comum e, em alguns segmentos, a mais utilizada em empréstimos e financiamentos, como a compra de maquinários, veículos e imóveis, porém muitos produtores rurais ainda desconhecem os riscos reais da alienação fiduciária, em que pese estar presente cotidianamente em sua atividade, especialmente após a Lei do Agro (Lei 13.986/20) permitir sua utilização […]
Imposto de Renda
Entre os diversos cenários que suscitam dúvidas sobre o direito à isenção do Imposto de Renda por motivo de moléstia grave, a cegueira ocupa lugar de destaque. Quando se trata da perda total da visão em ambos os olhos, o reconhecimento do benefício costuma ocorrer sem maiores resistências. No entanto, a situação muda de tom […]
Cotidiano
Introdução O acesso ao crédito rural é de grande importância não apenas para o agronegócio, mas para todos nós, brasileiros, pois impacta diretamente no crescimento do país, na geração de empregos e na segurança alimentar. Não é sem motivos que a Constituição Federal tem um capítulo inteiro para tratar da Política Agrícola (art. 184 a […]
Direito Agrário
Recuperação Judicial: uma ferramenta estratégica A recuperação judicial do produtor rural, desde a edição da Lei 14.112/2020 e os recentes posicionamentos jurisprudenciais, consolidou-se como um instrumento legítimo e eficiente para reorganização econômica e financeira, especialmente em face da crise sistêmica que atinge o campo. Antes de ingressar com o pedido, é essencial verificar alguns fatores: […]