Justiça
O crime de prevaricação é tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Ele ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Conceito Segundo Mirabete, prevaricação é a “conduta de funcionário público que, por interesse pessoal […]
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Introdução: O contrabando e o descaminho são práticas criminosas que afetam diretamente a economia e a segurança de um país. No Brasil, esses delitos são tipificados no Código Penal, mais especificamente no Art. 318. Neste artigo, exploraremos o conceito de facilitação desses crimes, apresentaremos casos reais com suas respectivas fontes, discutiremos a jurisprudência envolvendo o […]
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A corrupção passiva é um crime previsto no Art. 317 do Código Penal brasileiro, que consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública exercida. Essa vantagem pode ser financeira, patrimonial ou qualquer outra que possa influenciar o desempenho do agente público. Alguns dos autores famosos que abordaram o […]
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Os crimes contra a organização do trabalho são aqueles que atentam contra a estrutura e o funcionamento adequado das relações de trabalho, prejudicando o empregado ou a empresa. Esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e são punidos com penas que variam de acordo com a gravidade do delito. A seguir, apresentamos os conceitos […]
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O excesso de exação é um crime tipificado no Artigo 316§1 do Código Penal brasileiro. Esse crime consiste em exigir tributo ou contribuição social de forma indevida, seja por meio de violência, ameaça ou qualquer outra forma de coação, ou ainda cobrar tributo ou contribuição social de valor maior do que o devido. Cléber Masson: […]
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A concussão é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Art. 316. Trata-se de um crime praticado por servidor público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O conceito de concussão foi desenvolvido por diversos […]
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O emprego irregular de verbas ou rendas públicas é um crime previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro. Para entender melhor este crime, vamos começar com a definição de alguns autores famosos de direito penal. Segundo Bitencourt (2003), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas é o desvio de recursos públicos de sua […]
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O Art. 314 do Código Penal Brasileiro trata do extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Esse crime é cometido por aquele que tem a guarda, o cuidado ou a responsabilidade de guardar um livro ou documento público ou particular e, de forma dolosa, extravia, sonega ou inutiliza esse objeto. Os livros e documentos […]
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O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto no Artigo 313-B do Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma conduta criminosa que consiste em invadir sistemas informatizados alheios, com o objetivo de modificá-los ou alterá-los sem autorização prévia do proprietário. Autores famosos como Rogério Greco, Luiz Flávio Gomes e Guilherme […]
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Quando alguém pode ser punido por alterar dados em um sistema de informação? A inserção de dados falsos em sistemas de informações é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum no mundo digital. Esta conduta é prevista no art. 313-A do Código Penal Brasileiro e pode resultar em graves consequências para […]
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Introdução O Peculato Mediante Erro de Outrem é um crime previsto no artigo 313 do Código Penal brasileiro. Este crime ocorre quando um funcionário público se apropria de algo que não lhe pertence, mas o faz de boa-fé, acreditando que aquilo é de sua propriedade ou que está autorizado a fazer a apropriação. Conceito Segundo […]
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Introdução e Conceito Peculato é um crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal brasileiro em seu Artigo 312. O crime consiste em se apropriar de dinheiro, bens ou valores públicos, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Em outras palavras, é o ato de desviar ou apropriar-se indevidamente de recursos públicos que estão […]
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O Brasil é conhecido por sua extensa legislação que busca coibir atos de corrupção e improbidade administrativa, especialmente quando praticados por funcionários públicos. Neste sentido, o Código Penal brasileiro prevê diversos crimes contra a administração pública, que são cometidos por aqueles que ocupam cargos públicos ou exercem funções públicas. Antes de abordar os crimes em […]
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O crime de emissão de título ao portador sem autorização é uma prática ilegal que consiste em emitir, sem autorização legal, título ao portador ou cédula de crédito rural, industrial ou comercial, cuja circulação dependa de endosso, ou seja, a transferência do título ou cédula a terceiros. Esse tipo de crime é tipificado no artigo […]
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Os petrechos para falsificação de moeda são instrumentos utilizados para produzir notas falsas e enganar pessoas e empresas. A falsificação de moeda é um crime grave e pode levar a uma pena de até 12 anos de prisão, de acordo com o artigo 291 do Código Penal Brasileiro. Neste artigo, veremos o conceito de petrechos […]
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O crime de moeda falsa é um delito que consiste na fabricação, aquisição, venda, troca, guarda, introdução ou exportação de moeda falsa, com o objetivo de colocá-la em circulação. Essa prática é tipificada pelo artigo 289 do Código Penal brasileiro, que estabelece penas severas para os envolvidos. O crime de moeda falsa é um delito […]
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O crime de constituição de milícia armada, tipificado no artigo 288-A do Código Penal Brasileiro, é uma conduta criminosa que vem sendo combatida com rigor pelo Estado, devido à gravidade dos danos que pode causar à sociedade. Neste artigo, trataremos do conceito do crime de constituição de milícia armada, apresentaremos os principais autores de direito […]
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O crime de associação criminosa, previsto no Artigo 288 do Código Penal Brasileiro, é uma das infrações penais mais graves do ordenamento jurídico brasileiro. A união de três ou mais pessoas com o objetivo de cometer crimes demonstra a gravidade da conduta e a necessidade de sua punição. O crime de associação criminosa é regulamentado […]
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O crime de apologia ao crime é uma conduta ilegal, que consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Essa prática é considerada uma ameaça à ordem pública e pode trazer consequências graves para quem a pratica. ConceitoDe acordo com a doutrina, apologia é a exaltação ou elogio a algum […]
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O crime de incitação ao crime é uma conduta criminosa prevista no Código Penal Brasileiro. Ele consiste em incentivar outra pessoa a cometer um crime, seja por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio de comunicação. O crime de incitação ao crime é considerado um crime autônomo, ou seja, independente da prática do […]
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Em uma notícia chocante e inesperada, o líder espiritual tibetano, Dalai Lama, foi visto em ato no mínimo estranho e inoportuno com uma criança que o foi cumprimentar, conforme relatado pelo vídeo compartilhado no Instagram através do link https://www.instagram.com/reel/Cq25FUxLK0f/?igshid=MDJmNzVkMjY=. Embora o ocorrido não tenha acontecido no Brasil, é importante mencionar a legislação brasileira sobre o […]
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Uma mulher que estava sendo perseguida dentro de um mercado viraliza. Esta mulher estava sendo perseguida pelo seguranças do Mercado por todos os corredores onde circulava, inconformada com a situação voltou ao mercado e decidiu tirar a roupa e permanecer de sutiã e calcinha para protestar contra a discriminação. Qual teria sido o crime cometido […]
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Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira criada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece normas e diretrizes para a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes no país. O presente texto analisará os crimes previstos no ECA, seu conceito, jurisprudência, legislação, […]
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Em uma abordagem Policial que estava com muita polêmica, finalmente, um dos Guardas Municipais resolveu contar a verdade e, realmente ocorreram erros que se as câmeras nos uniformes tivessem ligadas, toda a tragédia não teria acontecido.O Policial relatou perante a Polícia Civil, que o adolescenten teria se entregado, se ajoelhado e colocado, inclusive, ass mãos […]
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A audiência de custódia é um procedimento judicial que tem como objetivo garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas após a sua prisão, para que sejam analisados os motivos da prisão e as condições em que o indivíduo se encontra. Esse procedimento foi implementado no Brasil em 2015 […]
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O que é Prisão Preventiva?IntroduçãoPrisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro, que tem como objetivo manter a ordem pública e garantir que o acusado não fuja ou atrapalhe o andamento do processo. Neste artigo, vamos entender o conceito de prisão preventiva, suas legislações, motivos para decretar, exemplos práticos, jurisprudências […]
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O que é prisão em flagrante? Está prevista no Art. 301 a Art. 310 do Código pde Processo Penal
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Introdução A prostituição infantil é um problema grave e presente em todo o mundo. Infelizmente, muitas vezes os responsáveis pelas crianças são os próprios exploradores. Neste contexto, é alarmante o número de casos em que mães prostituem suas próprias filhas. Este artigo tem como objetivo discutir sobre este tema, apresentando notícias, conceito legal, texto legal, […]
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Introdução Os acidentes de trânsito podem ser traumáticos e ter consequências graves para todas as partes envolvidas. Quando um motorista atropela alguém e foge da cena do acidente, as consequências podem ser ainda mais severas, tanto para o infrator quanto para a vítima. Nesse sentido, é importante destacar que a fuga não é a solução. […]
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A Necessidade das Câmeras nos Uniformes dos PoliciaisA utilização de câmeras nos uniformes dos policiais tem sido amplamente discutida em todo o mundo, como uma forma de garantir maior transparência e responsabilidade nas ações policiais. O uso dessas câmeras pode trazer diversos benefícios, mas também há preocupações em relação à privacidade e ao custo. Neste […]