Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta segunda-feira (1º) o projeto de Lei que estabelece punições a estabelecimentos comerciais que vendem bebidas, cigarros e outros produtos causadores de dependência física ou psíquica. As penalidades – advertência, multas (de R$ 1 mil a R$ 2 mil) e cassação de alvará de funcionamento – serão aplicadas não só a quem vender estes produtos, mas também a quem permitir o consumo dentro do seu comércio.
“O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] prevê a idade limite para o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros. O que inserimos agora na lei de 2010, aprovada e sancionada por esta Casa, é o consumo, porque sabemos que qualquer comércio que venda bebida alcoólica, deveria pedir a identificação da pessoa. Mas não é o que acontece. Também sabemos que, infelizmente, os jovens têm a mania de falsificar o documento de identidade”, defendeu o vereador Braga Côrtes.
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Com a aprovação da proposta de lei, o texto retorna à pauta desta terça-feira (2), em segunda votação. Se novamente acatada pelo plenário da Câmara Municipal, segue para sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet. Sendo sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município(DOM).
