Nesta manhã (28), a Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que regulamenta as apresentações artísticas de rua. A proposta apresentada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto visa amparo legal aos artistas que se apresentam em parques e praças públicas.
O projeto define direitos e deveres aos artistas, como a obrigatoriedade de apresentações gratuitas, permitindo a doação espontânea do público e a famosa passagem de chapéu. “A comercialização de bens duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros, e peças artesanais que sejam de autoria do artista ou do grupo de artistas de rua em apresentação observando as leis de direitos autorais”, de acordo com o artigo 5º do projeto.
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Essa definição impede a apreensão de peças artesanais e produtos que obedeçam a essas regras. Assegura também o respeito ao trabalho realizado por esses profissionais, por parte da população, da inciativa privada e da fiscalização pública. As apresentações devem respeitar a legislação municipal, estadual e federal em relação ao limite de ruídos permitido, assim como não devem impedir a livre fluência do transito de veículos, ciclistas e pedestres, além da preservação de bens particulares e os de uso comum da população.
Os próprios artistas participaram de debates para a formulação da lei, frisando a liberdade de expressão artística garantida pela Constituição Federal, sem que haja coibições desse trabalho. O projeto segue para aprovação em 2ª discussão na sessão de amanhã, (29).
