Foi aprovado nesta segunda-feira (19), em primeira discussão, durante sessão na Câmara de Vereadores de Cascavel, o Projeto de Lei 227/2013 que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos da cidade. Do total de 20 votos, apenas dois foram contrários a implantação da lei.
O projeto é de autoria dos vereadores Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Luiz Frare e Nei Haveroth, com o objetivo de acabar com exemplos negativos de pessoas bebendo em locais públicos, diminuir os índices de violência causados por essas atitudes, além de provocar conscientização e mudanças na atitude das pessoas.
A lei causa divergências entre os membros da Câmara Municipal. De um lado, os proponentes consideram a necessidade de restringir os abusos, alegando a necessidade de agir de maneira responsável na convivência em sociedade. Por outro lado, os vereadores contrários defendem o pensamento de que a lei não vai impedir o consumo, além de violar o direito constitucional de liberdade de ir e vir do indivíduo, e beber desde que não desrespeite ninguém.
Os locais proibidos
Notícias Relacionadas
O consumo de bebidas alcoólicas fica proibido em locais como praças, parques, ruas, avenidas, ciclovias, campos de futebol, ginásios de esporte, canteiros centrais das Avenidas Brasil, Tancredo Neves, Assunção, Barão do Rio Branco, pontes e viadutos e demais espaços públicos definidos em regulamento próprio baixado pelo Executivo.
A Secretaria Municipal Antidrogas e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Finanças em cooperação técnica com a Polícia Militar ficam responsáveis pela fiscalização. Na primeira abordagem, o fiscal informará da proibição e apreenderá a bebida alcoólica, em caso de recusa, será aplicada multa aos infratores. Os valores arrecadados com multas aplicadas serão depositados em contas especificas do REMAD – Recurso Municipal Antidrogas.
O projeto deverá ser votado novamente nesta terça-feira (20), em segunda discussão, na Câmara de Vereadores de Cascavel.
