O acordo fechado com a Lava Jato prevê que a multa será usada para diminuir o valor dos pedágios operados pela Rodonorte em 30%, entre outras aplicações
A Rodornorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A – fechou um acordo com a força-tarefa Lava Jato nesta quarta-feira (6) que prevê o pagamento de uma multa de R$ 750 milhões por seu envolvimento em diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados ao contrato de concessão das rodovias pedagiadas. Segundo o Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), a Rodonorte reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000.
De forma inédita, o acordo prevê que a empresa colaboradora pagará, a título de reparação de danos, valores destinados a reduzir a tarifa de pedágio e a realizar obras rodoviárias no interesse direto dos usuários da via. “Pela primeira vez na história a questão do pedágio no Paraná caminha por uma resolução efetiva com redução tarifária substancial e a realização das obras originalmente pactuadas. Infelizmente, em vinte anos de vigência desses contratos não houve vontade política real de resolver o problema em virtude da corrupção sistêmica que contaminou essas avenças”, declarou o procurador da República Diogo Castor de Mattos.
De acordo com o MPF/PR, o acordo de leniência ainda será submetido à homologação do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba e, em seus efeitos cíveis, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR/MPF).
Pagamento da multa
Pelo acordo, a Rodonorte deverá pagar os R$ 750 milhões até o final da concessão que se encerra durante o ano de 2021. Desse montante, R$ 35 milhões serão pagos a título de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
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Já R$ 715 milhões serão pagos a título de reparação de danos. Sendo que, R$ 350 milhões serão destinados para arcar com redução em 30% da tarifa de todas as praças de pedágio por ela operadas, a ser implementada para o usuário no prazo de 30 dias contados da homologação e com duração pelo tempo necessário para que o montante total da redução tarifária alcance o valor previsto.
Execução de obras nas rodovias
Finalmente, os R$ 365 milhões restantes serão destinados à execução de parte das obras nas rodovias a ela concedidas, conforme o plano de exploração original da rodovia, que ela não esteja obrigada a executar em decorrência do contrato hoje vigente.
Acordo de leniência da Rodonorte
Ainda conforme o Ministério Público Federal no Paraná, além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a Rodornorte se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro.
Nesse sentido, a empresa terá a obrigação de estruturar programa de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao Ministério Público Federal, com o objetivo de assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade. No mesmo sentido, a Rodonorte concordou em se sujeitar a monitoramento independente pelo prazo de 32 meses, que será realizado por profissionais especializados, às custas da empresa e sob supervisão do Ministério Público Federal.
É importante destacar que o acordo prevê a obrigação de a empresa e seus prepostos contribuírem, com documentos e depoimentos, para o aprofundamento das investigações. Para o procurador da República Felipe D’Elia Camargo, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR “Os fatos revelados pela empresa colaboradora e as provas trazidas por ela demonstram que o pagamento de propina e o direcionamento de atos administrativos eram a ‘regra do jogo’ no âmbito das concessões de pedágio no Estado do Paraná, em um típico ambiente de corrupção sistêmica. Essas novas evidências abrem a possibilidade de ampla responsabilização de todos os agentes públicos e privados que cometeram ilegalidades e prejudicaram a sociedade e os usuários das rodovias paranaenses”.
