Quem tem direito e como solicitar isenção de inscrição em concurso público?

A isenção da taxa de inscrição de concursos públicos é uma determinação para garantir que o processo seja democrático. As regras para obter o benefício podem variar de acordo com a organização e a esfera do certame – municipal, estadual ou federal. Geralmente, os responsáveis pela organização utilizam critérios que levam em conta a condição financeira do candidato para conceder o benefício.

A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos pode ser total ou parcial. O artigo 37, inciso I da Constituição Federal, determina amplo acesso aos cargos públicos. Desta forma, o benefício garante que todos realizar as provas, independente das condições financeiras.

As regras para solicitar a isenção da inscrição estão discriminadas no edital do concurso. Os participantes que possuem interesse precisam ficar atentos com os prazos, pois, geralmente, as datas para comprovação dos requisitos e apresentação dos documentos se encerra antes que a ampla concorrência. 

Documentação para concursos federais

Na esfera dos concursos federais, as organizações seguem o decreto 6.593/08, que determina isenção total da taxa de inscrição para os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para ser incluído no programa, os participantes precisam comprovar uma renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos.

Veja os pré-requisitos para a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da esfera federal:

• Estar inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há no mínimo 45 dias;  
• Estar com o cadastro da família atualizado – até 48 meses;  
• Ter perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos;  
• Solicitar a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público, conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único.

É recomendado realizar a inclusão no CadÚnico antes do lançamento do edital, pois, devido ao prazo, pode acontecer do cadastro não ter o mínimo de 45 dias.

Concursos estaduais e municipais

Para concursos estaduais e municipais a lei pode variar de acordo com a região do país. Alguns estados da federação e cidades adotam a isenção da taxa de matrícula para doadores regulares de sangue, por exemplo. Outros locais oferecem o benefício para candidatos que estejam desempregados ou que tenham algum tipo de deficiência.

Todos os pré-requisitos estão descritos no edital do concurso. Após a solicitação, o candidato precisa aguardar a aceitação dos organizadores para obter a isenção. Pedidos fraudulentos podem resultar na exclusão do participante.

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