Protocolado na Câmara de Curitiba nesta última terça-feira (22), a criação de um programa habitacional aos guardas municipais que residam em área de risco será votada pelo plenário em agosto, após o recesso parlamentar.
A justificativa da indicação cita como exemplo um programa que já existiu no Rio de Janeiro, o Moradia Segura. A iniciativa consistiu em um convênio entre o governo estadual fluminense e a Caixa Econômica Federal (CEF) para financiar imóveis aos policiais.
“Os guardas municipais que moram em favelas ou áreas de risco são expostos, junto a suas famílias, à ação de marginais, em virtude da profissão que exercem”, diz a proposição. “O programa teria como essência a inclusão social de tais profissionais, que guardam a vida do cidadão. Nada mais justo que o Poder Público lhes assegurar melhores condições de moradia, oferecendo uma qualidade de vida que será estendida a seus familiares”.
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Indicações
Diferente dos projetos (que têm valor impositivo, e por isso são analisados pelas comissões temáticas e plenário) e requerimentos à Prefeitura de Curitiba (espécie de “alerta” ou solicitação de intervenção do Executivo, que pode ser atendida ou não), a indicação é um tipo diferente de proposição.
O vereador pode, pela indicação, sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa ou, ainda, sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão.
Determina o Regimento Interno (no artigo 126) que, apesar de a indicação ao Executivo não ter valor impositivo, ela precisa ser aprovada pelo plenário. As indicações são analisadas na segunda parte da ordem do dia, após a análise dos projetos de lei, em votação única.
