O projeto de decreto legislativo que pede a anulação parcial do último processo para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ocorrido em 16 de julho do ano passado foi anunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), na tarde desta quarta-feira (02). A decisão de pedir a anulação da eleição do ex-deputado Fábio Camargo ao cargo de conselheiro do TCE foi da Comissão Executiva da Casa.
O deputado explicou que a iniciativa cumpre decisão da Justiça que acatou as denúncias de irregularidades nos procedimentos, afastando Camargo de suas funções no TCE ainda no final de 2013. O projeto de decreto legislativo será apresentado ao Plenário na próxima segunda-feira (07). Depois de protocolado, será submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e em seguida do Plenário, que é soberano para decidir se aprova ou não a proposição da Comissão Executiva.
Caso o projeto seja aprovado, Rossoni prevê que um novo conselheiro será eleito até o final do mês. O deputado destacou que o processo retroage apenas até o momento em que foram constatados equívocos, referentes ao prazo para apresentação de certidões negativas, o que teria beneficiado Camargo em detrimento dos outros candidatos. Só poderão participar do novo pleito os candidatos que já estavam inscritos e terão nova oportunidade para apresentar certidões negativas.
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Cumpridos os prazos legais, será marcada a data da eleição propriamente dita, que obedece a ritual disposto pelas Constituições Federal e Estadual e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e ainda pelo Ato da Comissão Executiva nº 675/2008.
Histórico– O primeiro questionamento quanto à eleição de Camargo ocorreu no ano passado, pouco tempo após a posse do ex-deputado como conselheiro. A desembargadora Regina Afonso Portes acatou mandato de segurança e afastou Camargo das funções por entender que ele não apresentara a documentação necessária. A Procuradoria Geral da República também pediu seu afastamento por suposto tráfico de influência, uma vez que seu pai, Clayton Camargo, então presidente do Tribunal de Justiça, teria utilizado dessa condição para ajudar a eleição do filho.
Uma decisão de 1ª instância da Justiça estadual determinou, também no final do ano passado, a anulação da eleição por considerar que o número de votos recebidos pelo então deputado foram insuficientes para uma vitória em primeiro turno. A última decisão a respeito do caso foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça na segunda-feira (31). Por 15 votos, o colegiado negou recurso do ex-deputado, impedindo-o de retornar ao cargo do qual está afastado desde novembro de 2013.
