Devolvida para adequações, proposta poderá ser reapresentada em 2017
O projeto de lei que regulamenta o transporte privado e individual de passageiros em Curitiba, como o oferecido pelo aplicativo Uber, será automaticamente arquivado pela Câmara Municipal após ser devolvido aos autores nesta segunda-feira (12).
A Comissão de Serviço Público da Casa chegou a discuti-lo na manhã de hoje, mas decidiu devolvê-lo aos atores para que sejam feitas adequações. Com a proximidade do fim da legislatura (próximo dia 21), os projetos não votados são obrigatoriamente arquivados, mas podem voltar a ser apresentados em 2017.
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O projeto uniu três propostas de lei que foram protocoladas na Câmara em abril deste ano. Conforme o texto, tanto a empresa que fornecerá a tecnologia quanto os motoristas parceiros, e seus respectivos veículos, deverão ser cadastrados junto à prefeitura.
A proposta ainda prevê que motoristas deverão ter CNH válida e com anotação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); certidões de antecedentes criminais e comprovação de que todos os impostos do veículo estão em dia.
