BRASÍLIA (Reuters) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para Estados e municípios.
De autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC elimina a necessidade de programas ou convênios com órgãos federais, segundo a Agência Câmara.
De acordo com a parlamentar, a proposta não deve prejudicar a fiscalização, já que os recursos ficariam ligados ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios, a serem acompanhados pelos tribunais de contas estaduais, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria Geral da União (CGU).
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A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC, que agora será analisada por uma comissão especial, antes de passar pelo plenário da Câmara.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)
