A Assembleia Legislativa do Paraná foi intimada nesta quarta-feira (28) de uma decisão judicial que determina que apenas os presidentes de sindicatos dos servidores públicos do Paraná poderão ter acesso ao Plenário para acompanhar a votação do projeto que dispõe sobre a reestruturação do Paranáprevidência. “Vamos cumprir a decisão da Justiça”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Segundo a decisão judicial, que cassa todas as liminares anteriores obtidas pelos representantes do funcionalismo público, para acessar o Plenário os dirigentes sindicais deverão se identificar, comprovando que exercem a função diretiva. Eles devem fazer um cadastramento junto ao Gabinete Militar da Assembleia. A decisão é do desembargador Xisto Pereira.
No documento o desembargador ressalta ainda que a Presidência do Poder Legislativo “tem amplo poder de polícia no recinto de sua sede e sobre quantos nela se encontrem”. Destaca ainda que os presidentes dos sindicatos dos servidores públicos são os representantes legítimos do funcionalismo público interessados nas deliberações a serem levadas a efeito na Assembleia Legislativa.
Confronto
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A votação da matéria começou às 14h30 e ocorre normalmente, apesar do clima de tensão no Centro Cívico. Diversos manifestantes tentam furar o bloqueio policial e há registro de confronto. Dezenas deles ficaram feridos e foram atendidos na porta da Prefeitura Municipal de Curitiba por equipes da secretaria municipal de saúde e da Guarda Municipal. A informação foi repassada pela própria prefeitura. De acordo com informações, 100 pessoas foram atendidas pelo Samu e oito tiveram ferimentos mais graves, causados por bala de borracha ou mordida de cães da polícia.
MP defende direito a manifestação
O Ministério Público do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, expediu Recomendação ao Governo do Paraná, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, no sentido de que seja assegurado o direito à realização de manifestações públicas pacíficas nos arredores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Na Recomendação, o MP-PR orienta que não haja intervenção policial, salvo para garantir a segurança dos participantes ou para conter a eventual prática de infrações penais.
