O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou, na última quarta-feira (17), a decisão monocrática do conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa que suspende o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Segundo a decisão, é necessário que o Governo do Paraná elabore um cronograma para implementar uma Política de Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação, levando em consideração a internalização da parcela de atividades que, atualmente, são exercidas pela Celepar. A decisão aponta que a medida precisa acontecer ainda antes da iniciativa privada assumir o controle da – até então – estatal.
O processo iniciou após uma Representação proposta pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE-PR, que tem como superintendente o conselheiro Ivan Bonilha. Segundo a representação, o projeto apresentado pelo governo de Ratinho Junior (PSD) carece de estudos e “ações mínimas para mitigar os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia”.
“Ainda segundo a 4ª ICE, é necessário que o governo apresente, ainda antes da privatização, uma “estrutura técnica mínima de pessoal e organizacional das secretarias; e dependência tecnológica, dada a dificuldade ou impossibilidade de internalizar e de terceirizar os produtos e serviços fornecidos pela Celepar”.
O TCE-PR também apontou que o projeto atual carece de “política de governança em TIC do Poder Executivo estadual; a priorização do cumprimento de um cronograma preestabelecido em detrimento da adequada preparação do Estado para a mudança; a falta de prévia notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, dentre outros pontos.
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Governo do Paraná recorre da decisão
Em nota enviada ao portal Ric, o Governo do Paraná reforçou que o TCE-PR não “deliberou pela manutenção da suspensão do processo de desestatização da Celepar”. “Os desembargadores somente homologaram a decisão monocrática de 11/09, o que ainda não havia ocorrido. Trata-se de um rito formal, o que, na prática, em nada impactou o status atual. Importante observar que, imediatamente após a decisão, o Governo do Paraná recorreu. Dessa forma, aguarda o julgamento do recurso para dar continuidade ao processo, que não se encerra após essa fase, tendo regular prosseguimento na Corte de Contas”.
“O Governo do Paraná informa, ainda, que todos os estudos solicitados pelo TCE foram devidamente entregues. O processo está calcado em sólido arcabouço legal, além de atender a todos os requisitos de segurança e de gestão necessários. A desestatização da primeira empresa pública de Tecnologia da Informação do país vai garantir serviços digitais mais rápidos, mais modernos e mais baratos a todos os cidadãos paranaenses”.
Fundada em 1964, a Celepar tem 95% de seu capital social nas mãos do governo estadual e possui mais de 40 contratos de prestação de serviço junto a órgãos estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça (TJ-PR) e o próprio TCE-PR.
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Editor-chefe
Jornalista há mais de 10 anos, atuou como repórter de rede em Brasília, onde se especializou em jornalismo político. Participou de coberturas no STF, Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Também cobriu o caso Lázaro Barbosa e morte da cantora Marília Mendonça. Produziu documentários e reportagens especiais por todo Brasil. Possui uma paixão especial em fotografia e jornalismo cultural. Apresentou programas de TV e podcasts durante toda a carreira.
