Um decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu três grandes empresas funerárias, que comercializavam planos funerais, de continuarem prestando os serviços de assistência. Com isso, aproximadamente de 200 mil pessoas de Curitiba e região que contam com planos funerários das empresas Luto Curitiba, Máximo Luto e Luto Araucária devem ficar sem os serviços contratados.
Uma decisão do juiz Carlos Eduardo Zago Udenal proibiu as atividades comerciais das três companhias e anulou todos os contratos celebrados entre elas e seus clientes. Na sentença, o juiz afirma que as empresas “burlam o sistema de rodízio do qual nem mesmo poderiam participar, pois não possuem alvará nem permissão para tanto, fogem da fiscalização de qualidade e prestabilidade do serviço realizado pela Prefeitura Municipal de Curitiba, cobram preços em muito superiores ao tabelado e impõem sepultamento em lugar completamente diferente do desejado, em detrimento dos consumidores”.
Na manhã desta terça-feira (1), o Serviço Funerário Municipal, órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente responsável pela gestão, controle e fiscalização dos óbitos, será notificado da decisão judicial pelo Sindicato dos Estabelecimentos Funerais do Paraná (Sesfepar), entidade que ingressou com a ação contra as três empresas.
“Vamos agir no sentido de tomar providências imediatas para evitar que as empresas continuem atuando e lesando consumidores”, afirma a advogada Lucyanna Lima Lopes, procuradora do Sesfepar na ação. A atividade funerária é limitada às 26 funerárias que venceram licitação, em 2012, e receberam permissão para realizar o serviço, em sistema de rodízio, durante 10 anos, com fiscalização e tabela única fixada pela Prefeitura de Curitiba.
Segundo perícia técnica na ação, as três empresas não possuem alvará e não emitem nota fiscal de prestação de serviços funerários. Em contraposição, hoje, segundo o Sesfepar, uma funerária oficializada paga até 40% do faturamento em impostos e tributos. Em parecer na ação judicial, o procurador municipal Nataniel Ricci afirmou que a Luto Curitiba atua “clandestinamente, causando danos irreparáveis ao interesse público, dentre eles a descabida e inquestionável sonegação de impostos”.
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Negócio lucrativo
Mesmo sem alvará nem licença para atuar, a Luto Curitiba vende um plano funeral que cobre sete vidas, cobrando R$ 50 de entrada, mais 30 parcelas mensais de R$ 70,50, mais parcela trimestral fixa equivalente a 10,4% do salário mínimo, sem prazo para terminar. Em ambas, se o cliente parar de pagar, perde todo o dinheiro investido sem direito a qualquer restituição. O valor inclui urna, flores, véu, transporte e capela. Fora do plano, esses mesmo serviços custariam R$ 962,79, segundo apontamento do Sesfepar com base na tabela da Prefeitura.
“O laudo judicial apontou lucratividade exacerbada dessas empresas, com faturamento líquido mensal superior a R$ 5 milhões”, afirma Lucyanna, acrescentando haver suspeitas de bens transferidos ao exterior. “Famílias que utilizam o serviço correm o risco de não receberem a cobertura contratada, pois, nesse ritmo, ao final da ação, tendo em vista a enormidade de multas impostas, os recursos estarão dilapidados”, alerta.
Consumidores prejudicados
Em 2010, a Luto Curitiba declarou, na perícia da ação judicial, ter 20 mil contratos e a Luto Araucária, 10,5 mil – a Máxima optou por não responder, mas estima-se que também tenha 10 mil contratos. Cada contrato cobre de sete a nove pessoas, o que totaliza mais de 200 mil pessoas afetadas. Mas a quantidade pode ser maior. Segundo dados do Sindicato dos Estabelecimentos Funerais do PR, hoje cinco em cada dez falecimentos contam com planos deste tipo. “A orientação para os milhares de clientes desses planos é que guardem as notas fiscais das despesas funerais para serem futuramente reembolsados, em pleito judicial”, afirma a advogada Lucyanna Lima Lopes.
