A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Paraná por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no uso de um sistema de reconhecimento facial nas escolas para controle de presença de estudantes da rede estadual. O assunto é um dos destaques da edição desta segunda-feira (28) do Ric Notícias Opinião, da rádio Jovem Pan News.
Além do governo estadual, também são alvos da ação a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e uma empresa privada responsável pela tecnologia.
De acordo com o Ministério Público, a Celepar firmou contrato com a empresa para a criação e operação do sistema de biometria facial com base em inteligência artificial. Para isso, fotos dos alunos foram capturadas e processadas tanto pela Celepar quanto pela empresa contratada. As imagens, feitas pelos próprios professores em sala de aula, servem para validar a presença dos estudantes por meio do reconhecimento facial.
Promotor diz que reconhecimento facial nas escolas do PR são afronta contra direitos fundamentais
O promotor de Justiça Marcos José Porto Soares explica que o procedimento pode configurar uma afronta aos direitos fundamentais, já que envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes.
Na ação, o MP pede a suspensão imediata da coleta e do tratamento de dados pessoais dos alunos para fins de reconhecimento facial e requer a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos.
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Secretaria de Educação diz que não foi notificada sobre a ação
Procurada pelo Grupo RIC, a Secretaria de Estado da Educação informou, em nota, que ainda não foi oficialmente notificada da ação. A pasta destacou que as imagens coletadas pelos professores são enviadas de forma criptografada para os servidores da Celepar, sem acesso externo às informações. Ainda segundo a secretaria, o armazenamento dos dados segue as diretrizes da LGPD.
A secretaria também defendeu o uso da tecnologia, afirmando que a inovação reduz o tempo de chamada em sala de aula e automatiza o registro de frequência, integrando inteligência artificial à biometria.
A empresa contratada para o desenvolvimento do sistema também informou que ainda não foi oficialmente citada no processo e que se manifestará nos autos assim que houver a notificação.
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