Justiça

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Assembleia anuncia pauta da sessão plenária de segunda-feira (19)

“Os municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais e urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios e empreendimentos públicos ou privados que façam uso desses recursos hídricos, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à […]