Justiça

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Caminho rural simbolizando a desigualdade criada pela Resolução 5.247, que impôs barreiras geográficas ilegais à renegociação das dívidas rurais.

Cotidiano

Vizinhos de Fazenda, mas com direitos diferentes: a renegociação das dívidas rurais e as ilegalidades da Resolução 5.247

A norma do Conselho Monetário Nacional criou barreiras geográficas que violam os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, deixando milhares de produtores rurais de fora dos benefícios da MP nº 1.314. Recentemente, alertei sobre uma das ilegalidades cometidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ao editar a Resolução nº 5.247, que regulamenta a Medida Provisória […]

Produtor rural usando tablet em plantação, representando os agricultores afetados pela restrição geográfica ilegal da Resolução CMN 5247.

Cotidiano

Resolução do CMN cria barreira geográfica ilegal e exclui produtores das novas oportunidades de renegociação das dívidas rurais

A Medida Provisória nº 1.314/2025 foi recebida pelo setor produtivo rural como um importante alívio em meio à crise climática e econômica que atingiu diversas regiões do país nos últimos anos. Seu objetivo declarado é viabilizar a liquidação e amortização de dívidas rurais contraídas por produtores afetados por eventos climáticos adversos, utilizando recursos do superávit […]