TJ-PR rejeita pedido de liminar para suspender privatização da Celepar

O desembargador Coimbra de Moura, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), negou na última segunda-feira (9) um pedido do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender o processo de privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O leilão está marcado para o dia 17 de março, na B3, em São Paulo.

Na semana passada, o Governo do Paraná publicou o edital de venda da estatal, prevendo a realização do leilão na modalidade de maior oferta, com valor mínimo de referência de R$ 1,3 bilhão.

O PT recorreu ao TJ-PR após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogar, por iniciativa do conselheiro Durval Amaral, uma medida cautelar do conselheiro substituto Lívio Fabiano Sotero Costa que impedia a desestatização da companhia.

No mandado de segurança cível, o PT sustentou, entre outros pontos, a violação ao princípio da colegialidade, argumentando que a revogação da liminar ocorreu de forma monocrática, apesar de a decisão original ter sido homologada pelo Tribunal Pleno.

O desembargador, no entanto, rejeitou a tese ao afirmar que Durval Amaral observou “os trâmites previstos no Regimento Interno, dada a possibilidade de deferimento em caráter monocrático de medidas cautelares, incluída a possibilidade de revogação de medidas anteriormente impostas, com a subsequente determinação de submissão da decisão monocrática ao Tribunal Pleno para homologação, ou revogação”.

Com isso, Coimbra de Moura indeferiu o pedido liminar apresentado pelo PT. Ainda cabe recurso da decisão. O PT pode apelar ao próprio TJ-PR enquanto aguarda uma manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ingressou com ação semelhante com o objetivo de barrar a venda da estatal. A ação foi distribuída para o ministro Flávio Dino.

Entenda o processo de privatização da Celepar

O processo de desestatização da Celepar foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em dezembro de 2024 e sancionado logo em seguida pelo governador Ratinho Junior (PSD). O Estado detém 95% do capital da companhia, que conta com 40 contratos de prestação de serviço junto a órgãos estaduais, incluindo o TJ-PR e o próprio TCE-PR.

A lei prevê que a nova administradora da Celepar opere a companhia, com o desenvolvimento de atividades acessórias, controle de sistemas e aplicativos, enquanto o Governo do Paraná tomará as decisões executivas da empresa. Mesmo após a desestatização, o governo manterá uma ação de classe especial, conhecida como golden share, que garante poder de veto em decisões estratégicas. 

O governo estadual sustenta que o objetivo da privatização é ampliar a qualidade dos serviços digitais oferecidos à população e permitir que a Celepar se desenvolva e ganhe competitividade em um mercado que demanda investimentos constantes e de grande porte.

Em relação à proteção de dados, o governo reforça que as informações pessoais continuam sendo propriedade dos cidadãos. O Paraná seguirá como controlador desses dados para a prestação de serviços públicos, enquanto a Celepar atuará como operadora, limitada ao tratamento das informações conforme as diretrizes dos órgãos e entidades estaduais.

Quem pode participar do leilão

De acordo com as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), poderão participar do leilão da Celepar empresas brasileiras ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar.

Segundo o Governo do Paraná, os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica e experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com complexidade igual ou superior à da Celepar.

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