Os Procons de todo o Brasil irão desenvolver diversas atividades, nesta quinta-feira (28), para despertar a atenção e apoio pela aprovação de um projeto de lei que trata de medidas para o fortalecimento destes órgãos. Uma delas seria o poder de obrigar aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor, a troca ou conserto de um produto defeituoso, ou ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente.
Além disso, as decisões administrativas dos órgãos de defesa do consumidor passarão a ter força de título executivo extrajudicial, ou seja, o caso poderá ser executado pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim como as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional.
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O projeto de fortalecimento dos Procons tem recebido o apoio não apenas dos próprios órgãos de defesa do consumidor, mas também dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tais como Ministério Público do Consumidor – MPCON; Fórum das Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor.
Trata-se, portanto, de um marco legal que visa acima de tudo fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos, pelo mercado, os seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para garanti-los.
