Um novo relatório do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) apontou novas irregularidades na liberação de recursos para a Arena da Baixada, em Curitiba. Faltando pouco mais de um mês para o término das obras, ainda não há definição quanto ao valor real da reforma e ampliação do Estádio Joaquim Américo Guimarães.
De acordo com o documento do TCE, divulgado nesta sexta-feira (28), o novo valor informado pela presidência do Clube Atlético Paranaense, de R$ 330,689 milhões, “foi divulgado sem a adequada demonstração técnica”.
O relatório, elaborado pela Comissão de Fiscalização da Copa de 2014, especialmente designada pela presidência do TCE para acompanhar a evolução das obras, contém 146 páginas, traz duas recomendações e cinco determinações à Fomento Paraná, órgão jurisdicionado ao qual cabe o TCE fiscalizar. O documento destaca a inconsistência das informações repassadas ao órgão de controle. Uma das relatadas é a falta de projetos completos e orçamento detalhado.
A determinação do Tribunal de Contas é para que a Fomento Paraná “se abstenha de realizar Termos Aditivos para a liberação de créditos (…) até que a mesma tenha uma análise efetiva quanto ao valor solicitado neste novo orçamento apresentado pela CAP S.A.”. CAP S.A. é a Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada pelo Atlético para gerir as obras na “Arena da Baixada”.
Inadimplência
Com base em levantamento de uma empresa de auditoria, a Comissão de Fiscalização do TCE constatou que, mesmo ciente da inadimplência da CAP S.A. junto à Receita Federal, ao Instituto Nacional de Seguridade Social e à Prefeitura de Curitiba, a Fomento Paraná liberou, no dia 23 de janeiro último, crédito de R$ 39,2 milhões à SPE.
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A dívida tributária, que chega a R$ 1,955 milhão, diz respeito a valores não recolhidos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre Serviços. Uma das recomendações contidas no Relatório do Tribunal é que a Agência Fomento Paraná S.A. só repasse novas parcelas do financiamento caso a CAP S.A. regularize o recolhimento de impostos federais e municipais.
Fragilidade
A fiscalização do Tribunal de Contas aponta, ainda, a fragilidade dos critérios adotados pelo agente financeiro para repassar os recursos à SPE. A Fomento Paraná não fez a classificação de risco das operações previstas nos termos aditivos aos contratos de financiamento nº 001/2012 (R$ 30 milhões) e nº 002/2012 (R$ 131,168 milhões). Também não o fez em relação aos contratos nº 003/2013 (R$ 65,332 milhões) e nº 004/2014 (R$ 65,466).
O procedimento fere normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. No entendimento dos técnicos do TCE, tal atitude representa “alto risco operacional, podendo resultar em inadimplência do pagamento e (…) descapitalização do FDE”. FDE é o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado. Gerido pela Fomento Paraná, tem recursos que financiam programas e projetos de desenvolvimento econômico e social.
Outro problema identificado na auditoria do TCE é a inconsistência das garantias apresentadas como lastro das operações. Está irregular, por exemplo, a adoção dos direitos de transmissão dos jogos do Clube Atlético Paranaense nas temporadas 2012, 2013, 2014 e 2015 como garantia do crédito de R$ 65,332 milhões.
O relatório do TCE recomenda que no convênio tripartite assinado entre o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Curitiba e a CAP S.A. seja incluída cláusula prevendo sanção, caso a SPE não efetue o ressarcimento do valor equivalente às desapropriações executadas pela Prefeitura. O prazo final para o pagamento, que deve ser feito por meio de permuta de área no mesmo valor, é 31 de dezembro deste ano.
