O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) manteve a determinação, do conselheiro Nestor Baptista, de que as atuais concessionárias do pedágio que atuam no estado sejam proibidas de participar do novo processo licitatório para a concessão das rodovias paranaenses.
Na decisão, desta quarta-feira (3), os conselheiros ressaltaram que para dar aval a medida cautelar, emitida no dia 28 de outubro, foi levado em conta que os contratos com as concessionárias de pedágio não foram cumpridos integralmente, que houve o suposto pagamento ilegal de R$ 9,9 bilhões às empresas e que 28 obras não foram concluídas.
A resolução atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná e foi uma resposta a uma denúncia feita pelo deputado estadual Marcos Adriano Ferreira Fruet.
Conforme o despacho de Baptista, as empresas já estavam proibidas de contratar e licitar com o governo estadual, mas em 2020, a Controladoria Geral do Estado (CGE) revogou a decisão, sob a alegação de que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos.
O conselheiro ressaltou que dados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) apontam supostos erros de cálculos que teriam ocasionado o enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões de reais. Enquanto, segundo ele, a proposta de acordo feita pelas concessionárias “não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agência, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.
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Baptista destacou ainda a possibilidade das obras contratadas não serem finalizadas dentro do prazo de prazo da vigência do contrato e que a resolução do CGE possibilitou à Rodonorte vencer as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina.
A decisão foi comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR).
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As empresas têm até 15 dias para todos os envolvidos se manifestarem sobre a decisão. Os efeitos da cautelar perduram até que o mérito do processo seja julgado, a não ser que a medida seja revogada antes disso.
Os contratos com as concessionárias que atuam no Paraná terminam no mês de novembro, mas o leilão que definirá as novas concessões só ocorrerá no terceiro trimestre de 2022. Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, o governo ainda não definiu como serão feitos os serviços de manutenção e emergência nas rodovias estaduais e federais nesse meio tempo, porém, não descarta a possibilidade das atuais empresas de pedágio continuarem operando até o leilão, sem cobrar pedágio, como forma parcial de ressarcirem os cofres do Estado pelas obras previstas em contato e não entregue.
O que dizem as concessionárias
Em nota, a Viapar declarou que irá apresentar sua defesa e esclarecimentos ao TCE/PR. Veja na íntegra: “A Viapar está ciente desse processo e vai apresentar sua defesa e esclarecimentos. Lembramos que a concessionária está executando todas as obras pendentes e está pronta para desmobilizar o atual contrato. A Viapar não pode participar de novas licitações pois foi constituída para fins específicos, no caso, o atual contrato. Por outro lado, não há decisão judicial que impeça as empresas acionistas de concorrerem numa próxima licitação.“
A RodoNorte informou que irá recorrer a decisão e demonstrar que os fundamentos levantados pelo conselheiro são inconscientes. Veja na íntegra: “A RodoNorte informa que tomou conhecimento da decisão cautelar proferida pelo TCE/PR relativa à declaração de inidoneidade e consequente proibição de contratar com o Poder Público Estadual, até a apreciação do mérito da denúncia.
A Concessionária, que não foi intimada previamente para se manifestar no referido processo, recorrerá da referida decisão cautelar e demonstrará, no mérito, a impropriedade e inconsistência dos fundamentos que ensejaram a representação.
Adicionalmente, a CCR RodoNorte esclarece que vem cumprindo todas as obrigações contratuais e aquelas assumidas no acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal do Paraná e não possui pendências.”
A Ecocataratas informou que irá tomar as medidas cabíveis.
A Econorte declarou que não irá se manifestar.
O RIC Mais aguarda posicionamento das concessionárias Ecovia e Caminhos do Paraná.
