O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspendeu, mais uma vez, o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A decisão é do conselheiro Fábio Camargo, sob alegação de falta de clareza no processo e risco de exposição de dados sigilosos.
Conforme o despacho, assinado nesta quarta-feira (28), Fábio Camargo solicitou que o conselheiro Durval Amaral revise a decisão que havia liberado o processo de desestatização da Celepar, proferida na última semana.
O pedido de suspensão se baseia no ingresso da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (ADI 7896), ingressada pelo PT e PSOL. Um relatório técnico anexado aos autos aponta riscos severos à proteção de dados e à soberania estatal. O documento foi protocolado no último dia 21 de janeiro, dois dias antes da decisão de Durval Amaral, e também foi juntado ao processo no TCE-PR.
Para Fábio Camargo, o relatório constitui elemento técnico relevante que justifica a revisão da decisão e a realização de um julgamento presencial e solene para aprofundar o debate sobre os impactos da privatização.
Confira o despacho na íntegra:
Diante da suspensão, a expectativa é que o tema volte ao plenário da Corte na próxima semana, para apreciação do colegiado.
Essa não é a primeira vez que uma decisão monocrática suspende a privatização da Celepar. Em dezembro do ano passado, o Pleno do TCE-PR confirmou a determinação do conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa que previa a suspensão do processo.
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Governo do Paraná contesta a decisão
O Governo do Paraná afirmou, por meio de nota enviada à Ric RECORD, que vai recorrer da decisão do conselheiro Fábio Camargo, feita dentro de um outro processo sem relação com a desestatização da Celepar.
“O Estado deu andamento à desestatização quando recebeu a decisão favorável do TCE dentro do processo conduzido pelo conselheiro responsável pelo tema, Durval Amaral. O Governo do Estado vai contestar a decisão decisão do conselheiro Fábio Camargo, que foi feita dentro de um outro processo sem relação com a desestatização da Celepar. O Estado acredita que essa decisão não subsistirá”, afirma o Executivo.
O processo de desestatização da Celepar foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná em dezembro de 2024. O Estado detém 95% do capital da Companhia, que conta com 40 contratos de prestação de serviço junto a órgãos estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça do Paraná e o próprio TCE-PR.
O projeto prevê que a nova administradora da Celepar opere a companhia, com o desenvolvimento de atividades acessórias, controle de sistemas e aplicativos, enquanto o Governo do Paraná tomará as decisões executivas da empresa.
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Repórter
Jornalista há mais de 15 anos, formado pela PUCPR e especializado em Gestão e Produção em Rádio e TV. Acumulou experiência em grandes redações em Curitiba, em TVs, sites de notícias e impresso, e na cobertura de eventos esportivos nacionais e internacionais.
