O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende licitação do Município de Maringá para a aquisição de peças do uniforme escolar dos alunos da rede municipal de ensino. O motivo foi a suposta desclassificação equivocada da empresa que apresentou a melhor proposta e seria a vencedora da licitação.
A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Artagão de Mattos Leão, homologada em sessão ordinária por videoconferência na quarta-feira (12).
O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa Doces Passos Comércio de Calçados e Confecções Ltda. A licitante afirmou ter sido desclassificada porque a palmilha do tênis apresentado como amostra não estava personalizada com o nome do município, e também pela falta de certificado do Inmetro e de laudo de segurança.
A representante alegou que o calçado estava personalizado no solado e no tecido externo, e que havia apresentado o certificado e o laudo que teriam motivado sua desclassificação, tanto no momento indicado no edital – em envelope lacrado – quanto em recurso interposto no certame.
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Ao expedir a medida cautelar, Artagão afirmou que parece desarrazoada a desclassificação da amostra por faltar o nome do município na palmilha do tênis. Ele ressaltou que os requisitos de amostras devem limitar-se à análise da durabilidade, usabilidade e qualidade do produto. “A falta de personalização pode ser corrigida”, afirmou.
O conselheiro considerou que poderia ter sido realizada simples consulta junto ao Inmetro, nos termos do artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93. Ele destacou que o Tribunal verificou, em rápida consulta ao site do órgão de normatização, que a representante é certificada pelo Inmetro.
Defesa
O relator determinou a citação do município, para que apresente defesa no prazo de 15 dias. “Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso”, explica.
Por meio de nota, a Prefeitura de Maringá informou que o município está providenciando as informações necessários ao Tribunal de Contas referentes ao assunto.
