Os deputados aprovaram nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, diversos projetos que integram um pacote de medidas apresentadas pelo Governo do Estado. Entre as propostas, discutidas e votadas em regime de Comissão Geral de Plenário, estão iniciativas que reduzem a estrutura administrativa do Paraná, extinguem secretarias, reajustam o IPVA e o ICMS, e modificam o sistema de previdência do funcionalismo público.
A questão da majoração do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o próximo exercício financeiro é tratada pelo projeto de lei nº 513/14. A proposta passou na forma de substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo, que deixa claro que os produtos da cesta básica e outros itens de consumo popular não estão incluídos na medida. O projeto prevê aumento de 2,5% para 3,5% da alíquota do IPVA cobrada sobre o valor venal dos veículos e inclui um reajuste de 28% para 29% da alíquota do ICMS cobrada sobre a gasolina. E especifica, por exemplo, que estão mantidos todos os tratamentos tributários diferenciados (benefícios fiscais) concedidos aos contribuintes paranaenses previstos, tais como: isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido, previstos no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012, e outros diplomas normativos esparsos.
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