Projetos de lei promovem um ajuste fiscal na administração do Paraná. Votação final da proposta deve ocorrer na sessão desta terça-feira (20)
Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (19) os cinco projetos de lei que promovem um ajuste fiscal na administração do Paraná conhecido como “pacotaço de Richa”. A proposta foi enviada pelo governador Beto Richa (PSDB) para votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto foi votado na segunda-feira (12), porém, como recebeu 154 emendas, voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
Em plenário, 20 emendas foram aprovadas pelos parlamentares e duas retiradas de votação a pedido dos próprios autores. Os cinco projetos ainda retornaram em sessão extraordinária para análise em terceiro turno. A votação final dos projetos ocorre na sessão desta terça-feira (20), que será realizada às 10h. Somente após essa última etapa de votação, é que a proposta segue para a sanção do Poder Executivo.
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Os projetos que causaram maior polêmica foram aqueles que criam taxas para exploração de recursos hídricos e minerais e o que autoriza a venda de ações da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Contrária
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), recomendou a rejeição do “pacotaço de Richa” nesta segunda-feira. Em nota, a OAB-PR informou que deveriam ser consideradas as inconstitucionalidades presentes nos projetos e o evidente prejuízo ao patrimônio público e à sociedade decorrente da eventual aprovação na forma em que estão formulados.
