Foi publicada, no Diário Oficial da União, a regulamentação que amplia os direitos das empregadas domésticas no Brasil, conhecida como “PEC das Domésticas”. O texto foi sancionado, na última segunda-feira (01), pela presidente Dilma Rousseff.
Sete novos direitos foram regulamentados. Confira quais são eles:
1) Pagamento de adicional noturno quando a empregada doméstica trabalhar entre 22 horas e às 5 horas. Este adicional deve ser de 20% sobre a hora normal.
2) Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) obrigatório por parte do empregador.
3) Pagamento de indenização quando houver demissão sem justa causa.
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4) Pagamento de seguro desemprego.
5) Fornecimento de auxílio-creche e pré-escola.
6) Pagamento de salário-família.
7) Pagamento de seguro contra acidente de trabalho.
