O prazo de entrega das declarações do imposto de renda 2023 será do dia 15 de março até 31 de maio. As pessoas que precisam declarar, mas não realizarem o procedimento estarão sujeitas à uma série de penalidades, veja quais:
- Deve pagar multa no valor mínimo de R$ 165,74. O valor pode aumentar até o total de 20% do imposto;
- O contribuinte poderá sofrer penalidades administrativas, como enfrentar restrições no seu CPF;
- Caso seja constatado que o contribuinte intencionalmente omitiu rendimentos para obter redução de tributo, também pode ser instaurado procedimento administrativo para apuração de eventual crime contra ordem tributária.
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As informações são do advogado de direito tributário Henry Fernando Salloum Silva, que falou com a equipe do Portal Ric Mais para explicar sobre as penalidades:
