Decisão representa uma derrota para as instituições de ensino privado do País
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar que havia retirado a chamada “trava” de reajustes das mensalidades do Financiamento Estudantil (Fies). A decisão representa uma derrota para as instituições de ensino privado, que vêm travando uma batalha judicial contra o Ministério da Educação por causa das mudanças no programa.
Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) havia conseguido uma decisão anterior favorável há pouco mais de uma semana. O MEC já havia informado que iria recorrer. A briga é por conta da imposição de um limite máximo de reajuste das mensalidades de estudantes que já possuem Fies. A exigência do MEC é que apenas valores com reajustes de até 6,4% na comparação com o ano anterior sejam financiados. As instituições de ensino querem que o reajuste seja livre.
O desembargador federal Cândido Ribeiro, considerou que a liminar invadia a esfera que é de competência da administração pública, “interferindo nas políticas voltadas ao financiamento estudantil, podendo lesar gravemente a ordem e a economia pública”.
Limitação orçamentária
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Um dos argumentos apresentados pelo Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela gestão do Fies, é que a limitação dos reajustes é necessária diante da “limitação orçamentária” do programa.
Segundo nota técnica do FNDE, citada pelo desembargador, o custo para o Fies seria de aproximadamente R$ 150 milhões para cada acréscimo porcentual de 1% (um por cento) de reajuste adicional acima do valor estipulado. O órgão prevê que os reflexos para os próximos três anos chegariam a R$ 450 milhões, tendo em conta que os contratos de financiamento do Fies duram em média 4 anos.
O FNDE argumenta que, caso o reajuste de mensalidades do Fies seja liberado, os reflexos orçamentários implicariam na impossibilidade de o Fies receber cerca de 15 mil novas inscrições para financiamento no presente exercício ou de realizar o aditamento de renovação de contrato no segundo semestre de 2015 de aproximadamente 30 mil estudantes”, diz a nota técnica citada na decisão do desembargador Ribeiro.
Impacto no Orçamento de 2015
A decisão cita ainda um argumento dado pelo governo federal defendendo a mudança no fluxo de pagamentos do Fies estabelecida pelo MEC para este ano. A portaria que determinou que instituições de grande porte só receberão oito das doze parcelas deste ano em 2015 tem relevância para o Orçamento, segundo parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação. Segundo este parecer, uma eventual revogação da medida poderia gerar impacto orçamentário da ordem de R$ 4,2 bilhões este ano.
