As propagandas direcionadas ao público infantil receberam uma série de limitações, na semana passada. O uso de efeitos especiais e excesso de cores, por exemplo, estão proibidas, de acordo com publicação no Diário Oficial da União. A resolução, que foi aprovada de forma unânime, define os princípios aplicados à publicidade de produtos dirigidos a crianças e adolescentes.
O texto declara como abusiva, portanto ilegal, toda forma de direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la a consumir qualquer produto ou serviço. Logo, recursos com esta função – como linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança, a participação de celebridades ou personagens com apelo ao público infantil, entre outros – não podem mais ser utilizados.
A nova proibição se refere a publicidade em impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.
O uso de bonecos ou similares, animações e promoções com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis também são considerados, conforme a resolução, como propagandas abusivas.
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A normativa versa também sobre a proibição de qualquer publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.
Ainda de acordo com o documento, as propagandas voltadas às crianças e aos adolescentes, a partir da publicação da resolução, não poderão induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade, caso determinado produto ou serviço não seja adquirido. Também não será permitido que a influência do anúncio leve a criança ou o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior.
Para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), composto por entidades da sociedade civil e ministérios do governo federal, a publicidade infantil fere o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.
