Projeto revê a liberação do transporte de animais nos ônibus coletivos (Foto: Ilustrativa/Pixabay)

Transporte de animais está proibido desde 2008

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prevê a liberação do transporte de animais nos ônibus coletivos, proibido desde 2008 a partir de um decreto do então prefeito Beto Richa (PSDB) – a única exceção é o uso do cão-guia.

De acordo com a vereadora autora da proposta, Fabiane Rosa (PSDC), o decreto é norma inferior à lei que regulamenta os serviços de transporte e, por isso, não pode ir contra a legislação.

O projeto foi lido no pequeno expediente na segunda-feira (19) e agora passa a tramitar na procuradoria jurídica e nas comissões temáticas do legislativo municipal. Se aprovado e sancionado, a medida entra em vigor 45 dias após a publicação no Diário Oficial.

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Em 2015, dois projetos semelhantes foram arquivados na Câmara. À época, a proposta previa alguns particularidades para o transporte, como peso máximo, caixa de transporte e certificado de vacinas.

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