O Ministério Público do Paraná (MP/PR), por meio das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública de quatro macrorregiões de saúde do estado (Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel), ajuizou uma ação civil pública para que o Judiciário determine ao Governo do Estado a apresentação dos documentos que embasaram a não prorrogação do decreto estadual que impôs restrições preventivas à pandemia de coronavírus.
A ação foi ajuizada após o governo estadual não indicar as referências técnicas da nota emitida em 14 de julho, que tornou sem efeito as medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da Covid-19 que constavam do Decreto Estadual 4.942/2020.
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De acordo com o órgão, o MP/PR enviou um ofício ao secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, solicitando informações sobre a motivação para a não prorrogação e acesso aos critérios ou parâmetros usados para que decisão fosse tomada. No entanto, como não obteve resposta, recorreu ao Judiciário.
A ação requer que o Governo do Estado informe detalhadamente qual a orientação da vigilância epidemiológica que fundamentou a decisão de não prorrogação do Decreto Estadual 4.942/2020, se houve embasamento em outros parâmetros (e, nesse caso, quais seriam eles) e qual a matriz de risco seguida pelo Estado do Paraná para as ações relativas à contenção da pandemia.
