A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (12) o projeto de lei que autorizando a abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 900 milhões ao atual orçamento do Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE. O projeto foi proposto pelo Governo quem, para tornar possível a mudança, propôs que sejão remanejados R$ 582,9 milhões da Secretaria de Estado da Administração e R$ 123,3 milhões da Secretaria de Estado da Fazenda.
A matéria provocou manifestações da oposição, o que já havia ocorrido durante sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O líder da oposição na Assembléia, deputado Tadeu Veneri (PT), considerou inconstitucional a falta de informações sobre a origem dos recursos na proposta. “Hoje demos uma procuração em branco para o governo do estado. Estamos estudando a possibilidade de uma emenda ao projeto para que o governo se comprometa a dizer qual será a origem dos recursos”, provocou o deputado.
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Ademar Traiano (PSDB), líder do governo, defendeu o projeto das acusações de inconstitucionalidade. “O encaminhamento dado pela oposição à discussão vai contra os interesses do cidadão, uma vez que se posiciona contra os investimentos na saúde”, declarou. O deputado diz que a proposta deve ser aprovada com tranquilidade, e não acredita na redação de uma emenda, pelo teor constitucional da discussão.
Com a verba disponibilizada, o governo deve começar a cumprir a lei complementar 141, que manda os estados aplicarem pelo menos 12% dos impostos arrecadados em serviços na área da saúde. Além disso, espera-se que o governo compense a falta de investimentos que deveriam ter sido realizados em 2013. Segundo dados do próprio governo estadual, no ano passado foram investido apenas 10,03% na área.
