A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) protocolou nesta quinta-feira (25) uma petição para que o Supremo Tribunal Federal (STF) instaure uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a legalidade do formato atual das chamadas “emendas Pix”do Congresso Nacional. Para a entidade, que é presidida pela jornalista paranaense Katia Brembatti, residente em Curitiba, as emendas parlamentares individuais no modelo de “transferência especial” geram um apagão nos sistemas de fiscalização do Orçamento da União, dificultando a comprovação da necessidade e o rastreamento da aplicação dos recursos.
Reportagens feitas por jornalistas de vários veículos de comunicação têm apontado para a falta de transparência e de fiscalização adequada dessas emendas. “Em consulta ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento estruturante do Governo Federal que oferece suporte ao Orçamento e ao planejamento federal, é possível verificar a gravidade da situação. Ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de 15 bilhões de reais em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de 20 bilhões ao todo”, afirma a petição da Abraji.
O escritório que representa a entidade na ação é Márlon Reis e Estorilio. O ex-juiz Márlon Reis é um dos autores da Lei da Ficha Limpa do Brasil. Entre os pontos cruciais levantados pela assessoria jurídica, a emenda Pix impede que o Executivo possa fazer o controle da execução financeira e da prestação de contas desse tipo de repasse de dinheiro. Emenda Pix é o apelido dado para as transferências especiais, uma modalidade de emenda individual que pode ser usada por deputados e senadores para destinar verbas públicas. O valor é enviado diretamente ao cofre da prefeitura ou governo local indicado sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar em qual área a verba deverá ser aplicada. Funciona como uma doação que atualmente não se consegue rastrear, devido à ausência de regras claras.
As emendas pix foram criadas em dezembro de 2019, com a Emenda Constitucional 105, sob o argumento de facilitar e acelerar o repasse a estados e municípios. A petição inicial proposta pela Abraji pede que, por prevenção, a ADI seja relatada pelo ministro Flávio Dino, que é o relator das ações que questionam outro tipo de emendas parlamentares – as do orçamento secreto – uma vez que há uma conexão entre os temas.
Entre os objetivos da Abraji está a luta pelo acesso à informação e a busca pela transparência pública, essenciais para o bom exercício do jornalismo e para a manutenção do estado democrático de direito. Hoje, a associação coordena o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, organização atuante há 20 anos, que reúne dezenas de organizações comprometidas com a democracia.
