Da Redação
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou com unanimidade a criação da Controladoria-Geral do Município, como órgão independente de coordenação do Sistema de Controle Interno e de outros mecanismos de fiscalização da prefeitura de Curitiba. O projeto de lei, que estava há quase dois anos em tramitação na Câmara, segue agora para sanção.
Como parte da estrutura administrativa da prefeitura, o órgão terá independência para o desempenho de suas atividades e acesso irrestrito a documentos, informações e banco de dados necessários ao exercício do controle interno.
De acordo com a proposta, o cargo de controlador deverá ser ocupado por servidor municipal estável, com comprovada capacidade técnica. São requisitos a formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle, como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública, com no mínimo cinco anos de experiência profissional na atividade desempenhada na administração pública.
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A estrutura da Controladoria-Geral do Município também deverá contar com as funções gratificadas de corregedor-geral e de corregedor de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, ambos de prerrogativa de procurador do Município; e o cargo de assistente de instrução, de prerrogativa de bacharel em Direito.
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