Da Redação
O processo de cassação do mandato do vereador Renato Freitas (PT), finalizado nesta quarta-feira (22), teve como coadjuvante uma representação protocolada pelos advogados Lincoln Machado Domingues e Matheus Miranda Guérios. Ela se juntou às representações feitas por quatro colegas do petista, Eder Borges (que depois viria a ser cassado), Pier Petruzziello, Pastor Marciano Alves e Osias Moraes.
Os dois lançaram mão de um direito que poucos cidadãos sabem que têm: o de poder entrar com representações nas casas legislativas – Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Senado – quando julgarem que alguma ação de vereador, deputado estadual ou federal e senador ou algum ato da administração pública vai contra o interesse público.
Representações contra vereadores estão previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, artigo 18, parágrafo 1º, que diz: Qualquer pessoa é parte legítima para requerer à Mesa representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
“A sociedade civil tem a possibilidade de participar de decisões importantes, mas poucas pessoas sabem desse direito. Ele é muito abrangente, podendo se estender inclusive para casos de governadores e secretários de Estado. Nós votamos nestas pessoas, colocamos elas lá, e nada nos impede de que, em determinadas situações, exerçamos nossos direitos”, diz o advogado Lincoln Domingues.
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Esta foi a primeira vez que Domingues entrou com representação em uma casa legislativa. Ele é frequentador da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no Largo da Ordem, em Curitiba, onde ocorreu o ato que resultou na cassação de Freitas. “No domingo posterior ao ato, na missa, percebi que o padre fez algumas falas que na hora não entendi muito bem. Na segunda-feira, quando li as notícias, conectei as informações e depois de avaliar o ocorrido decidi, juntamente com os outros dois advogados, entrar com a representação, usando o direito de cidadão que todos temos”, contou ao Portal.
Toda representação deve ser endereçada à Mesa Diretora, levada pessoalmente à Câmara Municipal e protocolada. Ela deve ser escrita informando o fato representado, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação da infração, e, quando necessário, com documentos e indicação de até 10 testemunhas.
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1 comentário em “Cassação de Renato Freitas teve participação de membros da sociedade civil com base na Lei Orgânica de Curitiba”
This was the first time that Domingues was represented in a legislative house. He is a regular at Nossa Senhora do Rosário dos Pretos Church, in Largo da Ordem, in Curitiba, where the act that resulted in Freitas’s impeachment took place.