Da Redação
Quatro parlamentares que haviam sido afastados após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em outubro de 2021, que cassou o mandato do deputado Fernando Francischini e promoveu uma recontagem de votos, reassumiram o mandato na Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (06). A assinatura ocorreu na sala do presidente da Casa deputado Ademar Traiano (PSD). Além de Francischini retornam à Assembleia os deputados Do Carmo, Emerson Bacil e Cassiano Caron.
A Assembleia cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal que na quinta-feira (02, atendeu a um pedido de Francischini e da comissão executiva do extinto PSL (partido incorporado pelo União Brasil) qcontra a decisão do TSE, e devolveu os mandatos aos parlamentares, já que a cassação dele provocou a perda de mandato dos outros três deputados. A decisão foi assinada pelo o ministro do STF, Kássio Nunes Marques.
“Esta Presidência tem o dever de cumprir uma ordem judicial. Portanto, a mesma medida adotada quando da decisão do TSE em relação aos parlamentares, também estou adotando esse mesmo critério nesse momento. Reconduzindo os parlamentares às suas funções. Há uma decisão de um ministro e ela tem que ser cumprida”, disse Traiano. “Toda e qualquer decisão futura é jurídica e técnica. Cabe a essa Presidência cumprir a decisão judicial. Nesse momento estou cumprindo uma decisão judicial. Eles (deputados) estão no pleno direito de assumir os cargos. Apesar de ser uma decisão monocrática, é uma decisão de um ministro que temos que respeitar”, completou. A análise do processo que será realizada pelo plenário virtual do STF nesta terça-feira (07).
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A liminar proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques na última semana determinou a recondução ao cargo. O ministro acatou, em sua decisão, os argumentos de Francischini, que entende que a norma sobre punição de notícias falsas em redes sociais foi definida após a eleição de 2018 e, por isso, não poderia retroagir.
Francischini disse que irá apresentar na Assembleia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta “que nenhum veículo de comunicação, seja por ordem judicial ou alteração legislativa inferior, pode ser censurado, retirado do ar ou o cidadão comum através das redes sociais seja impedido de dar sua opinião”.
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