O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa até esta sexta-feira (13) uma ação que trata de mudanças no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS em casos que são levados à Justiça. O recurso não inclui produtos como próteses, órteses ou equipamentos médicos, mas prevê a criação de uma plataforma nacional que centraliza as demandas de medicamentos.
A decisão, que já tem maioria formada, foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário. Ele ainda apresentou um acordo feito por uma comissão especial que busca centralizar as demandas de medicamentos, visando facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos, padronizar a distribuição e a definição clara da responsabilidade da União, estados e municípios.
O julgamento do processo teve início na sessão virtual que começou na última sexta-feira (6) e gerou polêmica já que, segundo as novas regras, o tratamento só poderá ser obtido judicialmente se existir registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), houver prova da demora ou negação do pedido de inclusão do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), além da comprovação da incapacidade financeira do requerente de arcar com os custos.
“É inadmissível que decisões de vida ou morte sejam condicionadas a um processo burocrático. A maioria dos pacientes não pode esperar, pois possui doenças raras e enfrenta dificuldades para diagnósticos e tratamentos”, ressalta Luz Maria Romero, gestora do Instituto Buko Kaesemodel, de Curitiba, que representa famílias com a Síndrome do X Frágil.
O recurso também prevê limites para os preços dos medicamentos fornecidos judicialmente e compensações financeiras para estados e municípios que arcarem com tratamentos fora de sua responsabilidade.
Caberá ao magistrado uma avaliação da justificativa da administração pública para negar o fornecimento do remédio e, no caso de medicamentos não incorporados ao SUS, será exigida comprovação científica de sua eficácia, além da ausência de alternativas já disponíveis no sistema público de saúde.
Entidades que representam pacientes com doenças raras têm criticado duramente a medida. Para Romero, a decisão do STF tira do paciente a única saída que muitas vezes lhes resta: a judicialização. “Centralizar uma decisão tão vital em um órgão que não tem a capacidade de atender à demanda crescente por tratamentos inovadores é fechar uma porta fundamental”, ressalta.
Já o Instituto de Apoio e Cuidados às Pessoas com Atrofia Muscular Espinhal divulgou uma nota de repúdio ao julgamento do STF. Segundo a entidade, o recurso ameaça diretamente o direito à vida e à dignidade humana. Ainda impede ou dificulta o acesso a tratamentos de alto custo.
Visando impedir a decisão favorável ao Recurso Extraordinário, entidades pedem o apoio da população, assinando uma petição online neste link.
Já para a Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica, a judicialização excessiva coloca em risco orçamentos de municípios, estados e do próprio SUS, sendo necessárias mudanças nas regras, mas alguns critérios que estão sendo julgados pelo STF burocratizam o processo, dificultando o acesso, o que pode ser extremamente danoso para pacientes com doenças genéticas raras.
A decisão pode afetar diretamente 13 milhões de brasileiros com doenças raras, das quais cerca de 80% têm origem genética e 75% afetam crianças. A maioria dos medicamentos judicializados ainda não tem aprovação na Anvisa, mas são aprovados por órgãos reguladores de outros países, como a Federal Drug Administration (FDA) dos EUA, e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA). “Estamos lutando para que esses pacientes não sejam deixados à mercê de um sistema que ainda não está preparado para lidar com a complexidade e urgência das doenças raras”, diz Luz Maria Romero, do Instituto Buko Kaesemodel.
