MCom lança editais para compor Conselho Consultivo da Anatel
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou edital para obter indicações de candidatos ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os certames foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (15). Pelos documentos, as entidades têm até 30 dias corridos enviar os nomes que possam atuar como conselheiros, representando entidades dos usuários, da sociedade e de classe das prestadoras.
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Para essas vagas, estão disponíveis, ao todo, quatro cadeiras. “Iremos avaliar os nomes e reuni-los em uma lista tríplice de indicação para cada cadeira e, na sequência, enviarei à Presidência da República”, explicou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Das quatro vagas, três terão mandato até 16/02/2026 e a outra (uma das cadeiras que representam os usuários) terá mandato até 16/02/2024.
Outras duas cadeiras, que representam a Câmara dos Deputados, também estão em aberto. Uma com mandato até 16/02/2024 e a outra até 16/02/2026. Mas, nestes casos, não é necessária lista tríplice: o Ministério da Comunicações envia um ofício à Casa, informando a existência da vacância e solicita a indicação dos representantes. Os nomes serão submetidos à pesquisa prévia no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
Conselho
Composto por 12 conselheiros representando o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Poder Executivo e entidades de classe das prestadoras e representativas dos usuários e da sociedade, o Conselho Consultivo da Anatel é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.
De acordo com a Lei Geral das Telecomunicações e o Decreto nº 2.338/1997, estão elencadas dentre suas competências opinar sobre o Plano Geral de Outorgas (PGO), o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) e as demais políticas governamentais de telecomunicações, antes de seu encaminhamento ao MCom. Além disso, também cabe ao Conselho apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor da Anatel e aconselhar sobre a instituição ou eliminação de serviço em regime público, por exemplo.
