MPPR e MPF ajuízam ação civil para que Estado promova audiências públicas sobre a "Nova Ferroeste"
O Ministério Público do Paraná e o Ministério Público Federal ajuizaram ação civil pública para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) exija do Estado do Paraná a realização de pelo menos mais duas audiências públicas, em Morretes e Cascavel, para a apresentação dos estudos relacionados ao licenciamento ambiental da Estrada de Ferro Paraná Oeste (“Nova Ferroeste”).
Na ação, os agentes ministeriais consideram como grave a ausência de previsão de audiência em Morretes, município “onde o próprio projeto da ‘Nova Ferroeste’ sinaliza os impactos ambientais mais significativos (Serra do Mar, vegetação primária do bioma Mata Atlântica e Unidades de Conservação de Proteção Integral)”. Além disso, avaliam como insuficiente a previsão de apenas uma audiência pública em Cascavel, considerando a necessidade de contemplar a participação de 16 municípios vizinhos, incluindo aqueles em que se localizam territórios indígenas e populações tradicionais.
Os agentes ministeriais pedem ainda que o Juízo determine liminarmente que o Ibama se abstenha de emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e da concessão de Licença Prévia em favor do empreendimento até a efetiva realização das audiências públicas.
Ao pleitear o deferimento das liminares, os Ministérios Públicos destacam a importância da escuta da população no processo: “A participação popular é garantia de que o povo – quem de fato conviverá com referidos impactos no caso de instalação da estrada de ferro – estará ciente, possibilitado a manifestação de suas opiniões acerca dos efeitos do empreendimento, ocasião na qual se cumpre o direito de informação ampla”. No mérito da ação, o MPPR e o MPF pedem que seja decretada a nulidade do licenciamento ambiental da “Nova Ferroeste” até que sejam realizadas as duas audiências pleiteadas.
Pelo Ministério Público do Paraná, assinam a ação civil a Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba.
