Ação contra URBS pede devolução de R$ 11 milhões de créditos expirados dos usuários do transporte coletivo
Uma ação civil pública contra a Urbanização de Curitiba (Urbs) pediu a devolução de R$ 11 milhões em créditos expirados dos usuários do transporte coletivo da capital.
Na ação, impetrada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), também há o pedido para anular artigos de leis municipais que regulamentam o confisco.
O ressarcimento pedido diz respeito ao indicado em um relatório da Urbs e corresponde aos valores expirados desde 2017. Conforme o Nudecon, há ainda uma previsão de que sejam confiscados mais R$ 45 milhões, que estão próximos da data de expiração. O crédito tem validade de um ano.
Após contato da reportagem, a Urbs informou que ainda não foi notificada da ação.
“Nesta ação, estamos questionando a constitucionalidade das normas que dão respaldo para confiscarem os valores não usados no cartão Urbs pelos consumidores”,
afirmou o defensor público Erick Lé Palazzi Ferreira, coordenador do Nudecon.
Segundo ele, o consumidor é lesado diretamente quando compra ou recebe o dinheiro para o transporte como parte do salário e, mesmo sem usar o recurso, o valor é confiscado e repassado às empresas que administram o transporte coletivo da capital.
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De acordo com o defensor, o Nudecon também pretende que a Justiça confirme o direito ao arrependimento do usuário que comprou os créditos para que todos possam resgatar os valores não usados.
“A gente quer a determinação judicial para que a empresa concretize o direito de arrependimento do consumidor, que está previsto no Código Civil. Hoje, uma vez colocado crédito no cartão, a Urbs proíbe o consumidor de retirar o valor. No prazo de um ano, se não usar o valor, ele é confiscado pela empresa”
explicou o coordenador.
Ainda segundo ele, já existe entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que essas normas são inconstitucionais. “Quem pode legislar sobre vale transporte e prescrição é a União, sendo proibido ao município criar essas leis”, afirmou.
