Amante tem direito à herança? Saiba o que diz a lei
Manter um relacionamento extraconjugal pode acarretar alguns transtornos jurídicos à pessoa infiel e problemas patrimoniais à família. Afinal, amante tem direito à herança? A resposta dessa uma questão não é tão simples como você pensa. O advogado Jossan Batistute explica que é preciso avaliar cada situação.
- Leia também:
“O amante tem direito à meação, que é a parte que cabe aos companheiros quando comprovado seu efetivo esforço na aquisição dos bens, porém, tal meação refere-se apenas à parte do patrimônio da pessoa falecida e não a meação de todo o patrimônio da família oficial, pois, há, também, cônjuge que, naturalmente, já tem a meação do patrimônio em comum”,
explica o advogado Jossan Batistute.
De acordo com o advogado, hoje em dia todos os filhos são considerados iguais e, assim, tanto os adotivos, como os de dentro ou os de fora do casamento têm os mesmos direitos aos bens de herança.
“Todos os filhos da pessoa falecida têm direitos iguais. No caso dos amantes, se for comprovada uma relação similar à união estável, haverá direito de discutir sobre uma meação e poderão ser considerados como herdeiros também, a depender das circunstâncias, devendo ser ressalvada a posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF)”,
diz.
O Código Civil Brasileiro estabelece ao menos quatro requisitos para que seja configurada essa modalidade: que seja uma relação duradoura, contínua, pública e com o objetivo de constituir família. Porém, Jossan Batistute lembra que há decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que aponta a impossibilidade jurídica, no Brasil, de haver famílias paralelas e, por consequência, o(a) amante teria direito apenas à parte do patrimônio que comprovar ter contribuído com seus esforços para a aquisição, não havendo, assim, que se falar em herança ao amante. Batistute faz a diferenciação entre as possibilidades de que o amante receba herança.
“Quando existe apenas uma relação extraconjugal, isso, por si só, não caracteriza a união estável. Mesmo se for uma relação duradoura, se não houver a instituição de uma família, perde-se um dos elementos que caracteriza a união estável”,
diz o especialista.
Já quando houver uma família paralela, então, pode-se brigar na Justiça, como se tem visto em muitos casos, em favor da segunda família no que diz respeito ao acesso aos bens quanto à meação do(a) amante, ainda que, atualmente, com poucas chances quanto à herança em razão da decisão do STF.
No caso dos amantes, os bens que foram adquiridos anteriormente à convivência deles não entram na partilha.
“Muito importante para essas discussões todas é a diferenciação dos direitos intocáveis dos filhos à herança, seja de qual origem eles forem, das discussões a respeito de direitos dos(as) amantes, quanto à herança ou quanto às suas meações. Seja como for, a questão patrimonial é cheia de particularidades que devem ser observadas, com muitos detalhes a serem levados em conta, o que pode significar um grande impacto patrimonial aos envolvidos”,
finaliza o advogado Jossan Batistute.
