Deputados pedem anulação do novo modelo de pedágio no Paraná

Um grupo composto por oito deputados estaduais da oposição entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei 20.668/21, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), sobre a nova concessão de rodovias no estado.

No documento protocolado na última segunda-feira (23), os parlamentares pedem a anulação do projeto de lei questionando a legalidade e constitucionalidade de alguns pontos. Segundo eles, detalhes importantes foram deixados de fora do projeto, entre eles, a análise de todas as comissões e detalhamento de quais estradas serão delegadas à União. Dos 1.300 quilômetros, não se sabe ao certo quais serão os trechos, em quais locais e quantos quilômetros serão concedidos.

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O deputado Tadeu Vaneri (PT) é um dos assinantes da Adin e está a frente da discussão. Ele ressalta que a votação do plenário ocorreu na quarta e já na quinta a lei estava publicada em diário oficial. “Isso mostra a urgência que o governo teve que ter para chegar a um entendimento com os grupos que irão explorar essas rodovias”, comenta.

Argumento

O projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Obras Públicas, Transportes e Comunicações, antes de ser votado no Plenário da Alep. No pedido judicial, os deputados argumentam que a proposta deveria ter sido submetida também à análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, que segundo a oposição, não ocorreu.

Outro ponto levantados pelo parlamentar é que a lei não fala sobre a taxa interna de retorno, deixando isso para um possível acordo entre as partes. Ele também ressalta que não é dito quantos bilhões devem ser investidos.

“Fala-se em bilhões, mas, por outro lado, o governo fala em um retorno de 130 bilhões para as empreiteiras, para os consórcios que venham a ser formados. “

afirma, o deputado.

O parlamentar ainda comenta que o governo não explicitou detalhes do degrau tarifário, lembrando ainda que o Paraná deverá passar por três meses sem cobrança de tarifas em dezembro, janeiro e fevereiro. Estes são os meses em que as atuais concessões já estarão encerradas e ainda não haverá novos contratos, já que o leilão de rodovias só está previsto para fevereiro ou março do ano que vem. E três meses sem supervisão são suficientes para deteriorar estradas.

“O que não fica claro é sobre este processo de redução (de 40% da tarifa), que posteriormente será compensado por uma taxa interna de retorno, estimada em 8,43%, que é muito alto. É uma remuneração mais que o dobro do rendimento da poupança. Então não fica claro que após cada trecho concluído de rodovia duplicada será cobrado adicional de 40% (na tarifa). Ou seja, anula a redução pretendida agora porque será cobrado mais 40% depois“

ressalta Veneri.

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Em sua opinião, o deputado considera ainda mais absurdo é pagar, por mais 30 anos, pela duplicação de rodovias que já deveriam ter sido duplicadas. Ele se referiu às obras previstas nos contratos das atuais concessionárias e que não foram feitas. As pedageiras, que já lucraram o suficiente para que as duplicações fossem feitas, estão respondendo na Justiça por conta dos descumprimentos de contrato.

Oposição contestada

O líder do governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), contestou as alegações da oposição.

O deputado afirma que o texto passou por todas as comissões pelas quais deveria tramitar. “Seguindo o rito”.

Com relação a estar no corpo do projeto, estava sim na justificativa todas as rodovias que farão parte dessa delegação de rodovias do estado do Paraná. Por tanto, nós cumprimos nosso papel dentro da legalidade.

diz, Hussein Bakri.

Neste momento, a ação judicial protocolada pelos deputados da oposição não suspende o processo de concessão das rodovias do Paraná à iniciativa privada. Em nota, a Alep diz que não foi notificada sobre a referida ação judicial.