STF derruba orçamento secreto por 6 votos a 5

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, o chamado orçamento secreto, mecanismo que dá ao Congresso maior controle sobre os recursos públicos, mas criticado pela falta de transparência, impondo uma derrota aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que eram defensores do instrumento.

Iniciado na semana passada, o julgamento foi retomado nesta manhã com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que manifestou-se contrário ao instrumento e, com seu voto, estabeleceu maioria contra o mecanismo, que é alvo de críticas pela dificuldade em identificar os parlamentares que patrocinam o envio de verbas.

Lewandowski afirmou reconhecer que houve avanços em uma resolução aprovada na semana passada pelo Congresso que fez alterações no instrumento chamado oficialmente de emendas do relator. Ainda assim, na avaliação de Lewandowski, os vícios apontados pelos membros da oposição ao governo do atual presidente Jair Bolsonaro, que questionaram o mecanismo junto ao STF, “continuam persistindo”.

“A sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão, dentre outros, nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência que regem a administração pública”, disse Lewandowski.

Como Lewandowski, votaram pela derrubada do orçamento secreto, e para acompanhar o voto da relatora do caso e presidente do STF, Rosa Weber, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O último a votar foi o ministro Gilmar Mendes, o que está há mais tempo no Supremo. Assim com os outros quatro magistrados que manifestaram-se pela manutenção do mecanismo –André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli–, ele também votou por mudanças no instrumento, o que iria desidratá-lo com diversas modificações.

Com a maioria formada contra o orçamento secreto, Lira cancelou a agenda que teria no início desta tarde para se reunir com Pacheco.

O julgamento sobre o orçamento secreto no Supremo vinha sendo acompanhado com grande expectativa pelo Congresso Nacional e pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, no momento em que se tenta avançar com a votação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados, após a aprovação da proposta no Senado.

Diante da decisão do STF de concluir o julgamento somente nesta segunda (19), Lira decidiu na semana passada adiar a votação da PEC na Casa para terça.

(Reportagem de Eduardo Simões; Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello, em Brasília; Edição de Pedro Fonseca)