Câmara afirma que Dallagnol terá direito a ampla defesa em trâmite interno

A cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral, será analisada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados, conforme afirmou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP).

Os procedimentos são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09, que rege o processo a ser adotado em caso de perda de mandato. “A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado faz sua defesa e sucessivamente”, disse Lira.

A decisão é resposta a uma questão de ordem do deputado Maurício Marcon (PODE). A constituição garante aos deputados cassados pela Justiça o direito à ampla defesa dentro da Casa e diz que a perda de mandato deve ser declarada pela Mesa da Câmara.