Câmara de Curitiba vota fim do distanciamento em filas
Nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Curitiba debate, em regime de urgência, a flexibilização da lei municipal 15.799/2021, que estabelece sanções a quem descumprir protocolos de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A iniciativa para revogar o artigo da Lei Anticovid (15.799/2021), que obriga o distanciamento de 1,5 m nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais da capital do Paraná, foi do vereador Pier Petruzziello (PTB) e abre a ordem do dia na terça. Segundo o autor, a ideia é desautorizar a aplicação de multas pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) com base nesse item da legislação.
Na justificativa do projeto, Petruzziello argumenta que com a melhora dos indicadores de saúde em Curitiba, a prefeitura flexibilizou diversas medidas de distanciamento social, inclusive a necessidade do espaçamento nas filas. Contudo, apesar disso constar no decreto municipal 1.850/2021, a exigência segue em vigor na lei 15.799/2021, criando um conflito de interpretação. “A Aifu age com base na legislação, então não adianta ter decreto que libera, se a lei ainda exige”, explicou ele durante a votação do regime de urgência, na última segunda-feira (8). “O objetivo é dar tranquilidade aos empresários”, completou o vereador.
Na prática, a proposição revoga o inciso 8º do artigo 3º da Lei Anticovid, que tipifica 12 condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O dispositivo em pauta fixa como infração administrativa “descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas”.
