CCJ da Câmara admite flexibilizar horário do comércio de rua em Curitiba
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), acatou, em reunião nesta terça-feira (17), projeto de lei que flexibiliza os horários de funcionamento do comércio de rua em Curitiba. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei federal 13.874/2019), a proposta pretende revogar a norma vigente municipal 7.482/1990, que estabelece o horário comercial na capital das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, nos sábados.
Iniciativa de Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o texto propõe tornar livre a iniciativa sobre a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.
Como justificativa à mudança, as autoras citam o crescimento populacional, as mudanças nos hábitos de consumo, com o advento do e-commerce, a concorrência com shopping centers e a mobilidade urbana. Com parecer positivo de Mauro Ignácio (União), a matéria segue agora para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
