O ex-prefeito de Rio Branco do Sul, Cezar Gibran Johnsson foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no valor de R$16.822,50. O valor é referente a quatro sanções, que resultaram na desaprovação de suas contas no município em 2016.
Três irregularidades motivaram os conselheiros a reprovarem as contas, entre elas a efetuação de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato com parcelas a serem pagas no ano seguinte, porém sem a suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado nº 15 do TCE-PR.
As outras impropriedades dizem respeito à falta de reconhecimento de despesa previdenciária e às divergências entre os valores contidos no Balanço Patrimonial apresentado junto à prestação de contas e aqueles encaminhados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do órgão de controle.
Além de ser multado três vezes em virtude dessas irregularidades, o ex-prefeito também foi sancionado pelos reiterados atrasos para encaminhar informações ao SIM-AM. O item foi ressalvado pelos conselheiros, da mesma forma que a realização de despesas com publicidade institucional no período que antecedeu as eleições municipais de 2016 e o déficit financeiro acumulado de R$ 2.353.134,23 constatado em relação à receita arrecadada de fontes livres pelo município naquele ano, valor que corresponde a 3,24% desta – índice inferior ao limite de 5% tolerado pelo TCE-PR.
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Votação
O conselheiro Ivan Linhares concordou com a manifestação da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), referente as multas e irregularidades.
Outros presentes na sessão votaram junto ao relator da sessão de plenário virtual nº 4/2021, finalizada dia 8 de Abril.
O Parecer Prévio do TCE-PR terá de ser encaminhado à Câmara Municipal de Rio Branco do Sul. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
